A nota fiscal eletrônica esta em vigor a alguns anos e tem seu uso obrigatório, mas, ainda surgem muitas duvidas sobre quem deve emitir nota fiscal eletrônica?
Ela é um projeto do governo que visa facilitar a vida dos donos de empresas, ajudando na fiscalização.
Nesse sentido, as notas fiscais eletrônicas são a forma em que as transações são registradas e de onde são conferidas as tributações.
Elas substituem o uso das notas de papel, sendo um documento emitido por um software emissor de NF-e, e podem ficar salvas no computador em PDF ou XML.
Portanto, a NF-e faz sua empresa ficar legalizada de forma simples e reduz gastos.
Afinal, quem é obrigado a emitir nota fiscal eletrônica
A emissão de nota fiscal eletrônica é obrigatória a qualquer empresa que que presta serviços ou comercialize produtos.
Porém, essas regras podem variar e algumas empresas podem ficar insetas da obrigatoriedade, como caso do MEI.
Contudo, cada estado tem suas próprias exigências a respeito da emissão de notas fiscais.
Sendo assim, você deve conferir as regras do seu estado para saber se sua empresa é isenta.
Em resumo as empresas que tem obrigatoriedade de emitir NF-e, são:
- MEI (Microempreendedor individual);
- ME (Microempresa);
- Empresa do Lucro Real;
- EPP (Empresa de Pequeno Porte);
- Empresa do Simples Nacional;
- Empresa do Lucro Presumido;
- Pessoa Física (em determinados casos);
- Qualquer outra empresa que comercialize produtos ou serviços.
Logo, confira com sua contabilidade qual nota fiscal melhor se encaixa a sua empresa e se adeque a legislação, evitando problemas fiscais.
A não obrigatoriedade do MEI
Em grande parte dos casos o microempreendedor individual não é obrigado a emitir notas fiscais eletrônicas.
Dessa forma, são obrigados a emitir nota fiscal eletrônica apenas para pessoas jurídicas.
Sendo isentos pela, Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, de emitir NF-e a pessoas físicas.
Isso se da pelo MEI fazer parte de um programa do governo para diminuir a informalidade no mercado de trabalho.
Por esse motivo, impor uma regra de emissão de notas fiscais a todas as pessoas não seria a opção mais viável para a adesão nesse programa.
Como resultado, os microempreendedores individuais precisam emitir NF-e somente a vendas ou serviços prestados a empresas (pessoa jurídica).
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