Os documentos necessários para a legalização do MEI são:

• Documento de identificação oficial (RG, CNH, Carteira de Trabalho, Passaporte) com foto e CPF.
• Comprovante de residência (conta de luz, água, telefone, gás, carnê de IPTU, etc.) em seu nome ou de um dos sócios, se houver.
• Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do ano anterior, se houver.
• Título de eleitor e Certificado de Quitação Eleitoral (se houver).
• Certificado de Reservista (se for do sexo masculino).
• Comprovante de escolaridade (para algumas atividades).

Além desses documentos, é necessário preencher o formulário de formalização do MEI e pagar a taxa de inscrição, que é de R$ 56,00.

A formalização do MEI pode ser feita online, no Portal do Empreendedor.

Aqui estão as etapas para a formalização do MEI:

1. Acesse o Portal do Empreendedor.
2. Clique em “FORMALIZE-SE”.
3. Preencha o formulário de formalização.
4. Anexe os documentos necessários.
5. Pague a taxa de inscrição.

Após a formalização do MEI, você receberá o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que é o documento que comprova a sua formalização.

Com o CCMEI, você poderá emitir notas fiscais, abrir conta bancária empresarial, participar de licitações públicas e acessar linhas de crédito para microempreendedores.

Espero ter ajudado!