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tharly de lima
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Perguntado em: 2022-08-31T21:05:50-03:00 In: Benefícios e Direitos do MEI, MEI - Empreendedor Individual

Quais são os documentos que são exigidos para a legalização do MEI?

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Uma duvida que preciso de ajuda pessoal, Quais são os documentos que são exigidos para a legalização do MEI?

mei

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1 Resposta

  1. Marcos F.Filho
    Especialista

    Os documentos necessários para a legalização do MEI são:

    • Documento de identificação oficial (RG, CNH, Carteira de Trabalho, Passaporte) com foto e CPF.
    • Comprovante de residência (conta de luz, água, telefone, gás, carnê de IPTU, etc.) em seu nome ou de um dos sócios, se houver.
    • Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do ano anterior, se houver.
    • Título de eleitor e Certificado de Quitação Eleitoral (se houver).
    • Certificado de Reservista (se for do sexo masculino).
    • Comprovante de escolaridade (para algumas atividades).

    Além desses documentos, é necessário preencher o formulário de formalização do MEI e pagar a taxa de inscrição, que é de R$ 56,00.

    A formalização do MEI pode ser feita online, no Portal do Empreendedor.

    Aqui estão as etapas para a formalização do MEI:

    1. Acesse o Portal do Empreendedor.
    2. Clique em “FORMALIZE-SE”.
    3. Preencha o formulário de formalização.
    4. Anexe os documentos necessários.
    5. Pague a taxa de inscrição.

    Após a formalização do MEI, você receberá o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que é o documento que comprova a sua formalização.

    Com o CCMEI, você poderá emitir notas fiscais, abrir conta bancária empresarial, participar de licitações públicas e acessar linhas de crédito para microempreendedores.

    Espero ter ajudado!