Olá, então… tenho uma inscrição de CNPJ – MEI, no ramo de papelaria, inscrita num endereço 1 do bairro A, e queria saber se posso utilizar esse mesmo CNPJ – MEI, para registrar num outro espaço sendo um endereço 2 num bairro B, sendo na mesma cidade, mudando apenas o bairro?
RODOLFORAMILLERNovo na comunidade
Posso ter uma inscrição de CNPJ-MEI de atividade de papelaria em loja física de endereços diferentes?
Deixe uma resposta
Você precisa se logar para responder
Bom dia!
Em atenção a sua pergunta, transcrevo o disposto na Lei Complementar 123:
§ 17. A alteração de dados no CNPJ informada pelo empresário à Secretaria da Receita Federal do Brasil equivalerá à comunicação obrigatória de desenquadramento da sistemática de recolhimento de que trata este artigo, nas seguintes hipóteses:
I – alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
II – inclusão de atividade econômica não autorizada pelo CGSN;
III – abertura de filial.
O que você deseja fazer configura a abertura de uma filial aos olhos da Lei Complementar, o que determina a obrigatoriedade de mudança no regime para Microempresa, ou seja, terá de sair da condição de MEI para outro regime.
Veja mais informações, acessando o link abaixo: