RODOLFORAMILLER
  • 1
Novo na comunidade

Posso ter uma inscrição de CNPJ-MEI de atividade de papelaria em loja física de endereços diferentes?

  • 1

Olá, então… tenho uma inscrição de CNPJ – MEI, no ramo de papelaria, inscrita num endereço 1 do bairro A, e queria saber se posso utilizar esse mesmo CNPJ – MEI, para registrar num outro espaço sendo um endereço 2 num bairro B, sendo na mesma cidade, mudando apenas o bairro?

Deixe uma resposta

Você precisa se logar para responder

1 Resposta

  1. Bom dia!

    Em atenção a sua pergunta, transcrevo o disposto na Lei Complementar 123:

    § 17.  A alteração de dados no CNPJ informada pelo empresário à Secretaria da Receita Federal do Brasil equivalerá à comunicação obrigatória de desenquadramento da sistemática de recolhimento de que trata este artigo, nas seguintes hipóteses: 

    I – alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); 

    II – inclusão de atividade econômica não autorizada pelo CGSN; 

    III – abertura de filial.

    O que você deseja fazer configura a abertura de uma filial aos olhos da Lei Complementar, o que determina a obrigatoriedade de mudança no regime para Microempresa, ou seja, terá de sair da condição de MEI para outro regime.

    Veja mais informações, acessando o link abaixo: