Devido a pandemia e aos desdobramentos causados pela mesma, foi estendido o período de antecipação de auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença), o período possível de antecipação é de até sessenta dias, prorrogáveis por igual período, de acordo com a análise de atestados médicos.
Antecipação de auxílio por incapacidade
No dia 24 de agosto de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta nº47 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),
Essa publicação determina como será operacionalizada a antecipação de parcelas de salário mínimo mensal, ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).
Esta antecipação foi estabelecida pela Lei nº 13.982/2020, por motivo de calamidade pública causada pela pandemia da Covid19.
O MEI pode receber?
Aos empresários que optam pelo MEI, é importante ressaltar que sim, pois o pagamento da Guia o qualifica para os benefícios previdenciários, da seguinte forma:
Para o empreendedor:
- Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65, observado a carência, que é tempo mínimo de contribuição de 15 anos;
- Aposentadoria por invalidez: o MEI tem de contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, a contar do primeiro pagamento em dia.
- Auxílio doença: o MEI tem de contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, a contar do primeiro pagamento em dia.
- Salário maternidade: são necessários 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia.
Para a família:
- Pensão por morte: a partir do primeiro pagamento em dia. O pagamento não poderá ocorrer após o óbito.
- Auxílio reclusão: a partir do primeiro pagamento em dia. O pagamento não poderá ocorrer após a reclusão.
O que é a antecipação de auxílio por incapacidade
O normativo prevê que essa antecipação de um valor do salário mínimo mensal, terá como base o período definido em atestado médico, limitado a sessenta dias. Anterior a nova portaria, o prazo era de trinta dias.
Atenção, todos os atestados são submetidos a análise de conformidade pela Subsecretaria de Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência e pelo INSS.
Período da antecipação de auxílio por incapacidade
O beneficiário poderá ainda requerer a prorrogação da antecipação do auxílio com base no período de repouso informado no atestado médico anterior, ou solicitar um novo requerimento, apresentando o novo atestado médico, limitada sempre a prorrogação da antecipação em até sessenta dias.
Em casos onde o período de afastamento médico não feche o ciclo de 30 dias, será computado de forma proporcional ao número de dias, por exemplo, podemos ter 45 dias de afastamento, então o valor antecipado será de até 1,5 salários mínimos.
Como realizar o pedido da antecipação
O requerimento da antecipação deverá ser anexado por meio do site ou do aplicativo Meu INSS, e mediante declaração de responsabilidade pelos documentos apresentados.
O atestado médico deverá estar:
– Legível e sem rasuras;
– Conter a assinatura do profissional emitente e o carimbo de identificação;
– CRM ou RMS deverá estar legível;
– Deverá conter informações sobre a doença ou o CID;
– Deverá conter o período estimado de repouso.
Atualmente, o atendimento presencial das Agências da Previdência Social está suspenso em razão da pandemia da covid-19, com previsão de retorno previsto para 14 de setembro.
Com o retorno do atendimento presencial, a portaria define que, somente poderá requerer a antecipação do auxílio, o segurado que residir em município localizado a mais de setenta quilômetros de distância da agência mais próxima, em que haja unidade de atendimento da Perícia Médica Federal com o serviço de agendamento disponível.
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