Depois de definir o seu produto e o seu modelo de negócio, um empreendedor precisa passar por algumas etapas para que consiga abrir efetivamente a sua empresa. E é nessa fase que ele encontra dificuldades e muitas vezes acaba desistindo de legalizar o seu negócio.
Para ajudá-lo a passar por esse processo, reunimos aqui todas as etapas necessárias para você legalizar a sua empresa e operar sem problemas com a Receita Federal:
1 – Escolha sua Natureza Jurídica
Antes de mais nada, você precisa enquadrar a sua natureza jurídica, que é basicamente o enquadramento do seu CNPJ de acordo com as características que ele terá. Hoje a legislação brasileira contempla várias opções de natureza jurídica, as três mais utilizadas são:
Empresário: é constituída por apenas uma pessoa que se responsabiliza individualmente pelo negócio. A desvantagem é que a pessoa física e a pessoa jurídica se confundem aos olhos da lei, ou seja, a pessoa responde legalmente até com o patrimônio pessoal pelas obrigações da empresa.
Sociedade por Responsabilidade Ltda.: deve ser constituída por, no mínimo, duas pessoas físicas ou jurídicas, que solidariamente se responsabilizam (de acordo com o que for estabelecido em contrato) pelo negócio.
Sociedade Simples: é constituída por, no mínimo, duas pessoas físicas, que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística e pertencem à mesma categoria de profissionais liberais.
Além da natureza jurídica, há também a escolha do regime tributário. Por sua vez, eles definem como será a forma de tributação da empresa, determinando o processo de impostos conforme o faturamento, atividade ou lucro líquido.
Atualmente, os três regimes de tributação são o Simples Nacional, Lucro Presumido e o Lucro Real. Se você deseja montar uma empresa de tratamento de efluentes, é importante analisar qual desses regimes escolher para ter mais otimização no recolhimento de tributos.
2 – Busca do nome e marca
Para você registrar sua empresa, também é essencial que escolha um nome que ainda não tenha sido registrado. Essa busca deve ser feita juntamente a Junta Comercial, ou Cartório (no caso de Sociedade Simples) e Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI).
Documentação necessária: Formulário próprio (Junta Comercial) preenchido com três opções de nome. Para verificação da marca no INPI, podê-se fazer a consulta pela internet no site INPI.
3 – Consulta comercial
Aqui você averigua com a Prefeitura Municipal da cidade de funcionamento da empresa a aprovação para abertura do seu negócio. Para isso é verificado a conformidade, em termos legais, das atividades a serem desenvolvidas com a área (bairro, rua, avenida) onde a empresa será instalada.
Esta etapa é muito importante para o empreendedor não ter aflitos futuros com os órgãos regulamentadores. Se você está prestes a montar uma loja de deck de madeira, a consulta comercial confirmará se o endereço para estabelecer o negócio é realmente passível de instalação ou não.
Documentação necessária: cópia do carnê de IPTU do local pretendido.
Informações a serem concedidas: área do estabelecimento em m² e atividade a ser desenvolvida no local.
4 – Declaração de Empresa Individual / Arquivamento do contrato social
Esse passo é para registar o contrato social. É verificado os antecedentes dos sócios ou empresários junto à Receita Federal, através de pesquisas do CPF. Esse registro deve ser feito na Junta Comercial ou no Cartório (no caso de Sociedade Simples).
Documentação necessária: Contrato Social ou Declaração de Empresa Individual – assinado em 3 vias; Cópia autenticada do RG e CPF dos sócios; Requerimento Padrão (Capa da Junta) em 1 via; Cópia autenticada do RG do elaborador do contrato, quando microempresa; Cópia autenticada da OAB, quando necessário e Pagamento das guias através de GRP e DARF.
5 – Solicitação do CNPJ
Nessa etapa, é feito a inclusão da empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, a solicitação deve ser feita junto à Receita Federal.
Documentação necessária: Deve ser preenchido um formulário de CNPJ, via internet, disponível no site da Receita Federal e enviado à mesma, após, deverá ser impresso, assinado pelo administrador e reconhecido firma do DBE (documento básico de entrada) que anexado a uma cópia do contrato social autenticado deverá ser entregue à Receita Federal, para obtenção do CNPJ.
6 – Inscrição Estadual
É obrigatória a inscrição no ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -, apenas para empresas dos setores do comércio, indústrias, como as que produzem rachador de lenha, entre outros, além dos e serviços de transporte intermunicipal e interestadual. Também estão incluídos os serviços de comunicação e energia. Você deve obter junto a Receita Estadual.
Documentação necessária: Comprovante de endereços dos sócios, cópia autenticada ou original; Cópia autenticada do contrato de locação do imóvel ou escritura pública do imóvel – quando for o caso; Cópia do contrato social; Cópia do CNPJ; Certidão de casamento e cópia autenticada do RG e CPF do cônjuge e filhos menores; Cópia do alvará de licença e RG e CPF dos sócios.
7 – Alvará de licença e Registro na Secretária Municipal de Fazenda
Aqui você consegue seu licenciamento para desenvolver as atividades no local pretendido e a liberação da inscrição municipal (ISS), a solicitação deve ser feita na Prefeitura Municipal ou na Secretária Municipal da Fazenda.
Documentação necessária: Preenchimento do formulário próprio (Prefeitura); Consulta comercial aprovada; Cópia do CNPJ; Cópia do Contrato Social; Laudo do corpo de bombeiros, quando for o caso; Laudo da vigilância sanitária, quando for o caso e outros documentos específicos pedidos na consulta comercial, quando necessário.
8 – Licença Sanitária
A Licença Sanitária comprova que a empresa está em condições de funcionar dentro dos padrões de higiene e saúde, a licença deve ser solicitada juntamente a Prefeitura Municipal.
Documentação necessária: Cópia do contrato social; Cópia do CNPJ e Cópia do atestado de viabilidade, aprovado na consulta comercial.
Esses são os oito passos básicos para você registrar e legalizar a sua empresa. Porém, dependendo da atividade a ser desenvolvida, haverá necessidade, ainda, de requerer laudos de outros órgãos municipais, tais como:
- Secretaria de Meio Ambiente
- Secretaria de Desenvolvimento Urbano
- Corpo de Bombeiros
- Secretaria de Vigilância Sanitária
Cada estado pode ter particularidades não citadas anteriormente. Além disso, é importante consultar a legislação a respeito ao seu negócio para verificar quais os procedimentos necessários e se existe algum órgão público que exige autorização para funcionamento.
Você pode também solicitar auxílio ao SEBRAE caso se enquadre como Microempreendedor Individual.
