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Noções de Direito Administrativo

O que é Direito Administrativo? Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”. Estas, por sua vez, abrangem órgãos, entes, agentes e atividades realizadas pela Administração Pública no alcance do interesse público. Apesar de estabelecer relações com outros ramos do Direito, o Direito Administrativo tem autonomia e possui um conjunto de regras e princípios próprios, que são chamados de regime jurídico-administrativo. Estrutura da Administração Pública A Administração Pública, em definição estrita, é o conjunto de pessoas jurídicas, agentes público e órgãos que exercem função administrativa. As atividades administrativas podem ...

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Lei 123/2006 – ME e EPP

Aula Lei 123/2006 – ME e EPP Vamos falar um pouco sobre a Lei 123/2006, conhecida como Lei das Micro e Pequenas empresas e os benefícios que esta lei traz para quem está começando. Lembrando que cada tipo de empresa tem um valor de faturamento anual para poder se enquadrar, ou seja, para se enquadrar como ME até a data desta aula é de R$ 360 mil reais e EPP é de até 4,8 milhões anuais. Vamos a um resumo dos benefícios concedidos pela Lei 123/2006, detalhando cada um deles: DA REGULARIZAÇÃO FISCAL TARDIA (alterada pela Lei 147/2014 e Lei 155/2016) O benefício consiste na possibilidade das MPEs demonstrarem tardiamente sua regularidade fiscal, caso haja alguma restrição. Dispõe o § 1º, artigo 43 ...

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Boletins de Licitações – Como Encontrar Editais

Na procura por Editais Existem várias maneiras de achar editais na internet, mas nenhuma mais prática e com resultados impressionantes como a assinatura dos boletins de licitação. Esses boletins são obtidos através de empresas especializadas em obter os editais, através das opções que você previamente determinar, para que eles busquem os editais que melhor se encaixe no seu tipo de serviço ou obra. Conheça duas grandes empresas: Serviço ConLicitação Disponibilizam um completo banco de dados de licitações públicas do país e divulgam todas as oportunidades de negócios de forma personalizada, de acordo com o segmento e ramo de atividade de cada cliente. Mais de 3 mil fontes oficiais monitoradas Avisos de licitações, alterações e resultados Acesso direto ao edital ...

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O que é Licitações? Muitos perguntam o que é licitações e a resposta é simples: Licitação é o processo administrativo pelo qual todo ente da administração pública direta ou indireta está obrigado a utilizar para escolha de empresa apta a ser contratada para o fornecimento de seus produtos e / ou serviços. As licitações visam principalmente a escolha de opções mais vantajosas para os órgãos públicos, ou seja, a contratação de serviços ou compra de produtos com a melhor qualidade e menor preço. Proposta Mais Vantajosa Aqui já entra um significado importante que é a escolha da proposta mais vantajosa, ou seja, com melhor qualidade e menor preço. O que acontece muito em vários órgãos públicos até pelo despreparo de alguns membros de comissões de licitações ...

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 Fomenta Nacional aproxima gestores públicos das pequenas empresas

 Em sua 7ª edição, o Fomenta deve reunir em Cuiabá cerca de 1,2 mil pessoas entre os dias 17 e 18 Nos próximos dias 17 e 18 de novembro acontece em Cuiabá a 7ª edição do Fomenta Nacional. O evento, realizado pelo Sebrae em parceria com os Governo Federal, governos dos estados e prefeituras, objetiva  aproximar pequenos negócios, inclusive rurais, dos grandes compradores da administração pública.  Acesse o site do evento em www.fomentanacional.com.br

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Papo de Negócios – Venda mais para o governo

Como participar de um mercado de R$ 600 bilhões anuais em compras públicas? Esse é o valor que o governo brasileiro consome anualmente, em produtos e serviços, o que representa 15% do Produto Interno Bruto. Com esse volume, a Administração Pública é capaz de induzir mudanças no padrão de produção e consumo. “Venda mais para o governo”

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Como vender para o governo – Qualificação

A última dica da série é simples: qualificação. Eleja um profissional da sua empresa e prepare-o para ser responsável pelos processos de concorrências públicas. Esse profissional é uma peça chave, pois para qualificação nas licitações existem leis e regras muito especificas, que devem ser seguidas à risca. Essa pessoa deve atentar para as oportunidades e prazos. Além disso, é importante que ela dedique algumas horas do seu dia para estudar o assunto. Pense nisso como um investimento para a empresa. Entender a legislação, os editais, aprimorar a navegação pelos portais e ferramentas do governo irá gerar mais segurança e agilidade aos processos licitatórios. É muito importante também, que esse profissional não fique preço ou ...

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Como vender para o governo – Experimente

Agora que você já entende todo o processo para participar de licitações públicas, que tal começar com cautela? Neste vídeo do Canal Sebrae no Youtube a palavra de ordem é experimentar. Uma dica do Sebrae é participar de licitações com valores pequenos nos primeiros 10 ou 20 processos. Essa cautela pode ser importante, pois se algo der errado e sair do planejado a sua empresa não corre o risco de passar apertos. É importante também se familiarizar com a ferramenta e processos de compras. Assim, ao ganhar várias licitações menores, fornecer e receber, sua empresa se familiariza mais com o mercado público e tem mais chances de crescer. Realizando os processos de licitação ...

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Como vender para o governo – Minimize riscos

Vender para o governo exige cautela da mesma forma que para a iniciativa provada. Quando você vende para uma empresa privada busca verificar a situação financeira, referências comerciais e faz uma análise de risco para descobrir se o negócio vale a pena. Para o governo não pode ser diferente e levar em conta as boas práticas de negócios são importantes em qualquer tipo de negociação. Além disso, elas irão guiar um bom relacionamento com os órgãos governamentais. Verificar se a prefeitura, estado ou órgão federal é bom pagador também é importante. Afinal, você não vai querer fornecer para um cliente que irá prejudicar seus negócios com falta de pagamento ou atrasos imensos. Para minimizar ...

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Como vender para o governo – Vantagens para MPE

Por lei, as micro e pequenas empresas têm vantagens em concorrências públicas. Os pequenos negócios representam cerca de 99% das empresas do país. Assim, aumentar a participação de pequenas e micro empresas em processos licitatórios de compras governamentais incentiva a criação de mais vagas de emprego em âmbito municipal, estadual e nacional. A lei que rege as vantagens para as MPE nas licitações de compras é a Lei Geral de MPE 123/2006. Essa lei apresenta várias vantagens competitivas as pequenas empresas para que estas participem dos certames licitatórios, dentre as quais a possibilidade de dilação de prazo para negociação de dívidas tributárias mesmo após a realização da licitação e, além disso, uma vantagem que efetivamente ...

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Como vender para o governo – Estude o edital

Estudar o edital é fundamental para quem quiser participar de uma concorrência pública. Às vezes, uma informação ignorada pode fazer grande diferença na formação do seu preço. Ler todo o edital atentamente é uma forma de descobrir se vale a pena concorrência ou se é melhor buscar novas oportunidades. Todas as regras que o empreendedor terá que cumprir estão contidas nesse material. Assim é importante ler, reler e entender o documento como um todo, inclusive seus anexos. O objetivo dessa análise detalhada é evitar futuros problemas e até perdas de faturamento devido a erros de precificação. Outra dica importante é verificar se não há erros no edital de licitação que impossibilitem a venda ou ...

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