Acompra e venda de veículos usados é uma prática comum em todo o mundo. No Brasil, essa transação envolve uma série de dúvidas e questionamentos, especialmente quando se trata da garantia do veículo.
Neste artigo, exploraremos as responsabilidades que envolvem a revenda de carros usados, abordando tanto a perspectiva de profissionais e agências como a de pessoas físicas. Discutiremos a garantia em detalhes, citando as leis brasileiras pertinentes e as obrigações legais que as partes envolvidas devem cumprir.
A Garantia na Venda de Carros Usados
Comprar um veículo usado ou seminovo é uma escolha frequentemente motivada pelo apelo do preço mais acessível em comparação com um veículo novo. A economia substancial que essa decisão pode representar é inegável e atrativa para muitos compradores.
No entanto, essa economia é frequentemente contrabalanceada por uma preocupação igualmente comum: a garantia. Afinal, em um mercado de carros usados, a garantia oferecida pela fábrica pode já ter expirado.
Mas será que não existe nenhuma garantia ao se negociar um veículo usado? A resposta a essa pergunta é mais complexa do que parece à primeira vista.
É importante compreender que a garantia em transações de veículos usados pode variar significativamente dependendo de vários fatores, incluindo o tipo vendedor.
O Código de Defesa do Consumidor e a Garantia de 90 Dias
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei Federal 8.078, é uma legislação que regula as relações de consumo no Brasil. De acordo com o artigo 26 do CDC, ao negociar bens duráveis, como veículos, é obrigatório oferecer uma garantia de no mínimo noventa dias. Veículos são considerados bens duráveis e, portanto, estão sujeitos a essa regra. O prazo começa a contar a partir da entrega efetiva do veículo ao comprador, conforme estipulado no § 1º do mesmo artigo.
“Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.” (CDC)
Dependendo de Quem Lhe Vendeu
A resposta à questão da garantia em um veículo usado, como mencionado anteriormente, depende em grande parte de quem está realizando a venda. Vamos explorar as diferentes situações:
I. Venda de Carros Usados por Particulares
Quando um veículo usado é negociado com um particular, a garantia de noventa dias não é aplicável, uma vez que essa situação não é considerada uma relação de consumo entre as partes, de acordo com o entendimento da legislação. No entanto, essa regra possui uma exceção: se o vendedor do veículo for um profissional da área de revenda de veículos, ele deverá fornecer a mesma garantia exigida de agências e lojas.
Nas transações com particulares, o comprador tem seus direitos protegidos pelo Código Civil. Se o veículo apresentar vícios ocultos ou defeitos que tenham sido ocultados pelo vendedor, o comprador pode solicitar judicialmente o cancelamento da negociação, conforme o artigo 441 do Código Civil.
“Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.” (Código Civil)
O comprador tem um prazo de trinta dias a partir da compra do veículo para reclamar de defeitos ocultos, conforme estipulado pelo artigo 445 do Código Civil.
“Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.” (Código Civil)
II. Compra de Carros Usados de Revendedores
Quando se trata de negociar a compra de um veículo com revendedores, como lojas, concessionárias ou vendedores profissionais, a dinâmica muda substancialmente em comparação com transações entre particulares. Nesse cenário, uma relação de consumo clara é estabelecida entre as partes envolvidas, e a legislação brasileira, especificamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), torna obrigatória a oferta de uma garantia de noventa dias.
No entanto, é fundamental compreender que essa garantia deve ser abrangente, cobrindo todos os aspectos do veículo, e não se limitando apenas ao motor e câmbio, como algumas alegações errôneas de alguns vendedores podem sugerir.
Mesmo que um comprador assine um contrato de compra e venda de veículo que inclua condições diferentes da garantia legal, essas cláusulas contratuais não têm o poder de invalidar o prazo da garantia legal de noventa dias. A legislação estabelece que os direitos do consumidor, incluindo a garantia legal, são inalienáveis e não podem ser renunciados ou limitados por meio de acordos contratuais.
Portanto, é fundamental que os compradores estejam cientes de seus direitos e não se sintam obrigados a aceitar termos que possam prejudicar sua proteção legal. Qualquer tentativa de restringir ou anular a garantia legal em um contrato é nula de acordo com a legislação brasileira.
Conclusão
Ao adquirir um veículo usado, é fundamental verificar o estado do carro no momento da compra e garantir que todos os documentos estejam em ordem. Consultar órgãos competentes, como o Detran, é essencial para garantir que não existam pendências, como IPVA ou multas.
É aconselhável sempre utilizar um contrato de compra e venda de veículos, garantindo que os termos acordados entre as partes sejam cumpridos e, ao mesmo tempo, servindo como um instrumento legal em caso de divergências após a negociação.
Em resumo, entender seus direitos e deveres ao comprar ou vender um carro usado é crucial para evitar problemas futuros. A legislação brasileira oferece proteções claras aos consumidores, garantindo que eles não sejam lesados em transações desse tipo.
Referências Legais
Lei Federal 8.078 – Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Lei Federal 10.406 – Código Civil Brasileiro.
Gustavo Falcão
Gustavo Falcão, fundador da 99contratos, oferece soluções jurídicas acessíveis e descomplicadas.
Através de modelos de contratos personalizáveis, sua missão é garantir praticidade e segurança jurídica.
Sempre buscando aprimorar seus serviços e expandir suas áreas de atuação, Gustavo acredita na tecnologia como aliada para simplificar processos burocráticos e democratizar o acesso ao conhecimento jurídico.
