Legislação e pequenos negócios

Recebemos constantemente perguntas de pessoas que prestam serviços domésticos, e entre as principais dúvidas estão questionamentos sobre os direitos trabalhistas, como, por exemplo, férias, pagamento de décimo terceiro e jornada de trabalho. Estas dúvidas surgem em diversas categorias de trabalho doméstico, mas principalmente quando o trabalho prestado é o de cuidador(a) de idosos. Quais são os direitos de uma pessoa que trabalha em uma residência? Esta pessoa pode ser contratada através de um contrato de prestação de serviços? Pode ela ser MEI? Funções domésticas Muitos empregadores, e principalmente empregados, desconhecem a legislação que rege o trabalho doméstico, mais precisamente a Lei Complementar nº 150/2015, também conhecida como PEC das domésticas. A legislação define que a empregada doméstica é toda pessoa que trabalhe na residência do contratante ...

Se você vendeu um bem, seja ele um veículo, um imóvel ou qualquer outro tipo, deve ter antes verificado o comprador, sabendo se este tem antecedentes, processos em aberto e ainda ajustado qual seria a forma de pagamento. Se o acordado em contrato foi de que o pagamento seria feito em parcelas, não é trabalhoso nem ofensivo pesquisar sobre a vida do comprador, confirmando se ele tem ou não possibilidade financeira de cumprir com os pagamentos mensais. Esta pesquisa deve ser feita nos órgãos de proteção ao crédito, em que se verifica por meio de certidões negativas se ele tem dívidas em aberto ou não. Mas e se o comprador atrasar o pagamento, ou até mesmo se negar ...

  O contrato de prestação de serviços é considerado como um dos documentos mais importantes quando se trata de uma negociação / contratação de uma mão de obra terceirizada. Neste documento estarão definidas as condições da contratação dos serviços, assim como também os direitos e as obrigações das partes envolvidas, ou seja, os contratados e os contratantes, como encontrado neste modelo que recomendamos. É utilizando este contrato que se faz possível a resolução de problemas e conflitos entre as partes. Mas não basta preencher e ler as informações que existem no contrato, recomenda-se que também se entenda as cláusulas, condições e que este contrato seja claro para todos. Para isso, vamos explicar neste artigo ...