CADASTRAR

Entrar


Senha perdida

Perdeu sua senha? Por favor, indique o seu endereço de e-mail. Você receberá um link e criará uma nova senha por email.

Adicionar pergunta

Perguntar é uma funcionalidade apenas para usuários registrados.
Você deve fazer login ou se cadastrar para fazer a pergunta.

Entrar

CADASTRAR

Você pode se cadastrar gratuitamente no site. Basta clicar em CRIAR UMA CONTA e seguir o passo a passo.

Os direitos de quem trabalha em uma residência

Recebemos constantemente perguntas de pessoas que prestam serviços domésticos, e entre as principais dúvidas estão questionamentos sobre os direitos trabalhistas, como, por exemplo, férias, pagamento de décimo terceiro e jornada de trabalho. Estas dúvidas surgem em diversas categorias de trabalho doméstico, mas principalmente quando o trabalho prestado é o de cuidador(a) de idosos. Quais são os direitos de uma pessoa que trabalha em uma residência? Esta pessoa pode ser contratada através de um contrato de prestação de serviços? Pode ela ser MEI? Funções domésticas Muitos empregadores, e principalmente empregados, desconhecem a legislação que rege o trabalho doméstico, mais precisamente a Lei Complementar nº 150/2015, também conhecida como PEC das domésticas. A legislação define que a empregada doméstica é toda pessoa que trabalhe na residência do contratante ...

Ler mais ou responder
O que é a PNRS (Politica Nacional de Gerenciamento de Residuos)?

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é a lei (Lei nº 12.305/10) que organiza a forma com que o país lida com o lixo, exigindo dos setores públicos e privados transparência no gerenciamento de resíduos. Em 2010, a Lei n° 12.305 foi sancionada e a Política Nacional de Resíduos Sólidos foi instituída, regulamentada pelo decreto 7.404/10. A PNRS foi uma grande conquista para o setor por abranger todos os residuos solidos (materiais que podem ser reciclados ou reaproveitados), sejam eles domésticos, industriais, eletroeletrônicos, entre outros; e também por tratar a respeito de rejeitos (itens que não podem ser reaproveitados), incentivando o descarte correto de forma compartilhada e o gerenciamento de residuos para empresas.

Ler mais ou responder
O que fazer quando o comprador atrasa o pagamento?

Se você vendeu um bem, seja ele um veículo, um imóvel ou qualquer outro tipo, deve ter antes verificado o comprador, sabendo se este tem antecedentes, processos em aberto e ainda ajustado qual seria a forma de pagamento. Se o acordado em contrato foi de que o pagamento seria feito em parcelas, não é trabalhoso nem ofensivo pesquisar sobre a vida do comprador, confirmando se ele tem ou não possibilidade financeira de cumprir com os pagamentos mensais. Esta pesquisa deve ser feita nos órgãos de proteção ao crédito, em que se verifica por meio de certidões negativas se ele tem dívidas em aberto ou não. Mas e se o comprador atrasar o pagamento, ou até mesmo se negar ...

Ler mais ou responder
Como é a Lei de Proteção de Dados Pessoais no Mundo?

Desde o mês de setembro, está em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Com o objetivo de garantir a seguridade de informações pessoais, a LGPD possibilita que usuários que tiverem seus dados coletados por quaisquer meio, sejam redes sociais, bancos, hospitais, farmácias, supermercados e outros serviços tenham o direito de receber atualizações claras e específicas sobre o uso de suas próprias informações. Embora muitas empresas ainda precisem adaptar-se à nova legislação e rever seus procedimentos quanto à obtenção e tratamento de dados no uso de software jurídicos, e-mail marketing, abertura de conta bancária e outras inúmeras formas de comunicação, fica claro que o país está no caminho certo. A União Europeia possui o Regulamento Geral sobre a ...

Ler mais ou responder

Não é permitido, de acordo com a nossa legislação, reajustes em valores cobrados como aluguel, ou em tarifas de serviços com menos de um ano de contrato, e apesar de já termos debatido este assunto neste artigo, queremos debater mais, citando a legislação e exemplos reais, visto que os questionamentos sobre este tema são ainda muito frequentes. A legislação A lei nº 10.192 que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real cita em seu artigo 2o as regras para que ocorra um reajuste contratual, independente do tipo de negociação feita: "Art. 2o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou ...

Ler mais ou responder
O que fazer com o valor do aluguel durante a pandemia de covid-19?

Os desafios que surgiram devido à pandemia de covid-19 nos trazem diversas consequências no mercado, entre elas podemos citar demissões, reduções salariais, dentre outras. E com este cenário surgem novos problemas que até então não imaginávamos, como, por exemplo, o aumento da inadimplência no pagamento do aluguel. Temos então duas principais perguntas que surgiram com frequência: 1 - O fechamento dos comércios impostos pela quarentena, assim como a limitação das atividades comerciais, dão direito ao locatário ao não pagamento do aluguel do imóvel comercial, ou ao abatimento no valor devido ao locador? 2 - A perda da renda de uma pessoa, total ou parcial, pode dar direito ao não pagamento do aluguel residencial? As obrigações e o aluguel De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei ...

Ler mais ou responder
O que a LGPD muda para pessoas e empresas do Brasil?

Após diversas discussões, períodos de adiamentos e solicitações de adaptações, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi antecipada e, finalmente, aprovada. Apesar de muitos levantamentos técnicos e jurídicos sobre a data real da vigência da Lei, o cenário mostra que todos devem se adaptar o quanto antes.  Antes, a vigência da LGPD estava prevista para o dia 1º de janeiro de 2021, conforme o artigo 4º da MP 959/2020. No entanto, este artigo foi removido da Lei nº13.709 e as novas regras para uso e obtenção de dados foram validadas. Mas, e agora: o que muda para os brasileiros? Os usuários que tiverem seus dados coletados por qualquer meio, sejam redes sociais, bancos, hospitais, farmácias, supermercados e outros serviços ...

Ler mais ou responder
Home office e as suas despesas: quando ocorre o reembolso pela empresa?

O cenário que vivemos atualmente, em que temos declarada uma pandemia causada pelo covid-19/coronavírus, obrigou muitos trabalhadores a prestarem seus serviços em sua casa, no regime de trabalho conhecido como home office, ou teletrabalho. Este regime de trabalho traz vantagens e desvantagens, tanto para o empregador como para o empregado. Mas e as despesas que o empregado têm com sua nova estrutura? Internet, computador, energia, dentre outras. A empresa deve reembolsar? Acompanhe nosso artigo e entenda mais sobre as despesas do teletrabalho e o reembolso que as empresas são obrigadas a fornecer ao trabalhador. Legislação O home office já era uma modalidade prevista em nossa legislação, nela chamado de teletrabalho e citada na Reforma ...

Ler mais ou responder
Alguns pontos importantes em um contrato de prestação de serviços

  O contrato de prestação de serviços é considerado como um dos documentos mais importantes quando se trata de uma negociação / contratação de uma mão de obra terceirizada. Neste documento estarão definidas as condições da contratação dos serviços, assim como também os direitos e as obrigações das partes envolvidas, ou seja, os contratados e os contratantes, como encontrado neste modelo que recomendamos. É utilizando este contrato que se faz possível a resolução de problemas e conflitos entre as partes. Mas não basta preencher e ler as informações que existem no contrato, recomenda-se que também se entenda as cláusulas, condições e que este contrato seja claro para todos. Para isso, vamos explicar neste artigo ...

Ler mais ou responder
Compliance: 4 dicas importantes

Saiba tudo sobre Compliance e como aplicá-lo na sua empresa. Muito se fala em compliance hoje em dia, especialmente em empresas que querem adquirir capital social, não se baseando apenas em fluxo de caixa para seu crescimento. Compliance vem do verbo “to comply”, do inglês. Basicamente, esse termo se refere a um conjunto de boas práticas que a empresa pode tomar para demonstrar sua integridade. Entre elas, estão a adaptação às leis e normas vigentes, sejam elas externas ou internas, formadas pela própria companhia. Benefícios do Compliance Como falamos, uma empresa em compliance faz com que sua empresa adquira uma boa imagem no mercado em que atua. Vejamos os principais benefícios que isso pode trazer: Permite uma diferenciação da sua empresa em relação às concorrentes. Seus clientes tendem a valorizar muito mais os bens e serviços ...

Ler mais ou responder
Compliance: 4 dicas importantes

Saiba tudo sobre Compliance e como aplicá-lo na sua empresa. Muito se fala em compliance hoje em dia, especialmente em empresas que querem adquirir capital social, não se baseando apenas em fluxo de caixa para seu crescimento. Compliance vem do verbo “to comply”, do inglês. Basicamente, esse termo se refere a um conjunto de boas práticas que a empresa pode tomar para demonstrar sua integridade. Entre elas, estão a adaptação às leis e normas vigentes, sejam elas externas ou internas, formadas pela própria companhia. Benefícios do Compliance Como falamos, uma empresa em compliance faz com que sua empresa adquira uma boa imagem no mercado em que atua. Vejamos os principais benefícios que isso pode trazer: Permite uma diferenciação da sua empresa em relação às concorrentes. Seus ...

Ler mais ou responder

Você sabia que o reconhecimento de firma em um contrato não é obrigatório em todos os tipos de negociação? Muitos consideram o ato de reconhecer a firma em contrato como um símbolo de burocracia, e o avanço da tecnologia está ajudando a tornar este procedimento dispensável em diversas negociações. Vamos debater neste artigo sobre quais negociações podem dispensar o reconhecimento de firma. O que é o reconhecimento de firma? O reconhecimento de firma serve para que assinatura feita no documento seja garantida, ou seja, confirmada pelo cartório que ela foi sim feita por uma determinada pessoa. Desta forma as partes envolvidas no cartório têm uma maior segurança com o documento, pois em juízo poderão confirmar que a outra parte ...

Ler mais ou responder