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A contratação por prestação de serviços e a terceirização

Com a nova legislação referente à terceirização feita na lei nº 13.429/17 surgiram diversas novidades quanto à contratação de um profissional por uma empresa, e com elas também vieram vantagens e desvantagens, tanto para a empresa que está contratando quanto para o funcionário. Vamos debater neste artigo sobre estas novidades referente à terceirização, o que é legal e ilegal, e elaborar mais sobre este assunto que gera diversas dúvidas. O início da terceirização A relação contratual empregatícia, ou seja, quando uma pessoa se torna um funcionário do quadro de uma empresa, é uma relação bilateral, em que um lado coordena e gerencia o contratado, e este, por sua vez, respeita a subordinação ...

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Lei do Salão Parceiro – O que é, como funciona e quais suas vantagens

No início de 2017 entrou em vigor a Lei 13.352/2016, que é popularmente conhecida como Lei do Salão Parceiro, e trata sobre os assuntos relacionados à terceirização de uma mão de obra em um salão de beleza. Mas ela ainda é motivo de muitas dúvidas, principalmente sobre o que pode ser colocado em um contrato e como fazê-lo. Vamos neste artigo debater sobre este assunto, visando elucidar algumas dúvidas que mais nos surgem em nossa plataforma pelos nossos usuários. A Lei do Salão Parceiro Quando foi criada, teve-se como principal meta a regularização de profissionais de beleza que antes eram contratados de forma autônoma, como profissionais cabeleireiros, ...

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O contrato precisa ter as firmas reconhecidas em cartório?

Você sabia que o reconhecimento de firma em um contrato não é obrigatório em todos os tipos de negociação? Muitos consideram o ato de reconhecer a firma em contrato como um símbolo de burocracia, e o avanço da tecnologia está ajudando a tornar este procedimento dispensável em diversas negociações. Vamos debater neste artigo sobre quais negociações podem dispensar o reconhecimento de firma. O que é o reconhecimento de firma? O reconhecimento de firma serve para que assinatura feita no documento seja garantida, ou seja, confirmada pelo cartório que ela foi sim feita por uma determinada pessoa. Desta forma as partes envolvidas no cartório têm uma maior segurança com o documento, pois em juízo poderão confirmar que a outra parte concordou com ...

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Como funciona uma assinatura digital para um contrato?

Em uma negociação contratual, seja para a locação de um imóvel, seja para uma prestação de serviços, ou qualquer outro tipo de negociação que envolva 2 (duas) ou mais partes, é comum atualmente termo as conversas feitas por e-mail ou outro meio digital, como whatsapp, por exemplo. Se durante esta negociação seja dado um aceite, mesmo que virtualmente, vocês podem ter firmado um contrato, mesmo que este contrato não tenha sido impresso e fisicamente assinado. Vamos explicar melhor neste nosso artigo sobre como funciona um aceite digital, servindo como uma assinatura, tornando assim desnecessária a assinatura física e seu reconhecimento em cartório. Exemplos de assinaturas digitais Vamos começar exemplificando alguns cenários que você provavelmente já passou envolvendo ...

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A cobrança de multa rescisória nos contratos de prestação de serviços

  Quando se firma um contrato de prestação de serviços, não  importando a sua finalidade, podendo ser um contrato de academia, telefonia, cursos e faculdades, dentre outros, o consumidor, na maioria das ocasiões, não tem o conhecimento suficiente ou não é devidamente informado sobre quais são os seus direitos referente ao contrato firmado. Dito isto, podemos afirmar que muitas empresas aproveitam este fato, ou seja, da falta de um conhecimento mais técnico sobre o contrato, e oferecem itens adicionais, como descontos ou produtos, forçando com isso fidelização do cliente. E o que acontece quando o cliente resolve rescindir o contrato? Impedindo a desistência O primeiro ponto a ser debatido é ...

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A rescisão da locação sem multa por transferência de cidade de trabalho

Em todo contrato de locação deverão as partes respeitar o seu prazo, caso este seja por prazo determinado, devendo ser cumprido até o seu término, ou, caso seja solicitada a rescisão pelo locatário, este possivelmente estará sujeito à cobrança de multa por rescisão antecipada. A multa por rescisão antecipada deve ser sempre proporcional ao tempo restante de contrato. Mas existe um cenário em que o locatário pode solicitar a rescisão contratual antecipada da locação e ainda assim não ser punido com a multa, mesmo ela estando prevista no contrato. Multa proporcional Como o tema referente à multa proporcional é recorrente, vamos lembrar rapidamente neste artigo sobre como ela é efetuada. Caso o inquilino solicite o término da locação antes do prazo, e o contrato tenha ...

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Pode ser feita a cobrança de luvas em um contrato de locação comercial?

A cobrança das conhecidas 'luvas' em um contrato de locação comercial é um tema controverso entre os profissionais do ramo imobiliário e jurídico. Antes da Lei do Inquilinato, tínhamos o Decreto nº 24.150, de 20 de Abril de 1934, decreto este sancionado pelo então presidente Getúlio Vargas, que proibia a prática de cobrança de luvas em uma locação comercial. E mesmo com este decreto muitos cobravam as luvas, o que era considerado uma contravenção penal. A Lei do Inquilinato mudou este cenário, permitindo-se a cobrança de luvas no início da locação, desde que cobrada somente se o contrato de locação obedecer alguns requisitos. O que seriam as luvas? As luvas, também conhecidas como fundo de comércio, ...

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Lei da Liberdade Econômica. Veja o que muda.

O presidente Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira, 20, a lei da liberdade econômica (13.874/19). A MP do governo foi aprovada pelo Senado no último dia 21. A norma foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro com quatro vetos.Confira as 12 principais mudanças:O que muda com a Lei da Liberdade Econômica.A nova legislação garante mais independência na gestão dos negócios e promete gerar mais emprego e renda. Confira abaixo 12 mudanças.1- Sem AlvaráEmpresas que exercem atividade de baixo risco, como cabeleireiros e bares, ficam isentas de licença prévia para operar. 2- Registro AutomáticoCaso a decisão do órgão público não seja dada no período estipulado, a concessão de registro na junta comercial será ...

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