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Não é permitido, de acordo com a nossa legislação, reajustes em valores cobrados como aluguel, ou em tarifas de serviços com menos de um ano de contrato, e apesar de já termos debatido este assunto neste artigo, queremos debater mais, citando a legislação e exemplos reais, visto que os questionamentos sobre este tema são ainda muito frequentes. A legislação A lei nº 10.192 que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real cita em seu artigo 2o as regras para que ocorra um reajuste contratual, independente do tipo de negociação feita: "Art. 2o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou ...

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O que fazer com o valor do aluguel durante a pandemia de covid-19?

Os desafios que surgiram devido à pandemia de covid-19 nos trazem diversas consequências no mercado, entre elas podemos citar demissões, reduções salariais, dentre outras. E com este cenário surgem novos problemas que até então não imaginávamos, como, por exemplo, o aumento da inadimplência no pagamento do aluguel. Temos então duas principais perguntas que surgiram com frequência: 1 - O fechamento dos comércios impostos pela quarentena, assim como a limitação das atividades comerciais, dão direito ao locatário ao não pagamento do aluguel do imóvel comercial, ou ao abatimento no valor devido ao locador? 2 - A perda da renda de uma pessoa, total ou parcial, pode dar direito ao não pagamento do aluguel residencial? As obrigações e o aluguel De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei ...

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O que a LGPD muda para pessoas e empresas do Brasil?

Após diversas discussões, períodos de adiamentos e solicitações de adaptações, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi antecipada e, finalmente, aprovada. Apesar de muitos levantamentos técnicos e jurídicos sobre a data real da vigência da Lei, o cenário mostra que todos devem se adaptar o quanto antes.  Antes, a vigência da LGPD estava prevista para o dia 1º de janeiro de 2021, conforme o artigo 4º da MP 959/2020. No entanto, este artigo foi removido da Lei nº13.709 e as novas regras para uso e obtenção de dados foram validadas. Mas, e agora: o que muda para os brasileiros? Os usuários que tiverem seus dados coletados por qualquer meio, sejam redes sociais, bancos, hospitais, farmácias, supermercados e outros serviços ...

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Home office e as suas despesas: quando ocorre o reembolso pela empresa?

O cenário que vivemos atualmente, em que temos declarada uma pandemia causada pelo covid-19/coronavírus, obrigou muitos trabalhadores a prestarem seus serviços em sua casa, no regime de trabalho conhecido como home office, ou teletrabalho. Este regime de trabalho traz vantagens e desvantagens, tanto para o empregador como para o empregado. Mas e as despesas que o empregado têm com sua nova estrutura? Internet, computador, energia, dentre outras. A empresa deve reembolsar? Acompanhe nosso artigo e entenda mais sobre as despesas do teletrabalho e o reembolso que as empresas são obrigadas a fornecer ao trabalhador. Legislação O home office já era uma modalidade prevista em nossa legislação, nela chamado de teletrabalho e citada na Reforma ...

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Alguns pontos importantes em um contrato de prestação de serviços

  O contrato de prestação de serviços é considerado como um dos documentos mais importantes quando se trata de uma negociação / contratação de uma mão de obra terceirizada. Neste documento estarão definidas as condições da contratação dos serviços, assim como também os direitos e as obrigações das partes envolvidas, ou seja, os contratados e os contratantes, como encontrado neste modelo que recomendamos. É utilizando este contrato que se faz possível a resolução de problemas e conflitos entre as partes. Mas não basta preencher e ler as informações que existem no contrato, recomenda-se que também se entenda as cláusulas, condições e que este contrato seja claro para todos. Para isso, vamos explicar neste artigo ...

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Compliance: 4 dicas importantes

Saiba tudo sobre Compliance e como aplicá-lo na sua empresa. Muito se fala em compliance hoje em dia, especialmente em empresas que querem adquirir capital social, não se baseando apenas em fluxo de caixa para seu crescimento. Compliance vem do verbo “to comply”, do inglês. Basicamente, esse termo se refere a um conjunto de boas práticas que a empresa pode tomar para demonstrar sua integridade. Entre elas, estão a adaptação às leis e normas vigentes, sejam elas externas ou internas, formadas pela própria companhia. Benefícios do Compliance Como falamos, uma empresa em compliance faz com que sua empresa adquira uma boa imagem no mercado em que atua. Vejamos os principais benefícios que isso pode trazer: Permite uma diferenciação da sua empresa em relação às concorrentes. Seus clientes tendem a valorizar muito mais os bens e serviços ...

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Compliance: 4 dicas importantes

Saiba tudo sobre Compliance e como aplicá-lo na sua empresa. Muito se fala em compliance hoje em dia, especialmente em empresas que querem adquirir capital social, não se baseando apenas em fluxo de caixa para seu crescimento. Compliance vem do verbo “to comply”, do inglês. Basicamente, esse termo se refere a um conjunto de boas práticas que a empresa pode tomar para demonstrar sua integridade. Entre elas, estão a adaptação às leis e normas vigentes, sejam elas externas ou internas, formadas pela própria companhia. Benefícios do Compliance Como falamos, uma empresa em compliance faz com que sua empresa adquira uma boa imagem no mercado em que atua. Vejamos os principais benefícios que isso pode trazer: Permite uma diferenciação da sua empresa em relação às concorrentes. Seus ...

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Você sabia que o reconhecimento de firma em um contrato não é obrigatório em todos os tipos de negociação? Muitos consideram o ato de reconhecer a firma em contrato como um símbolo de burocracia, e o avanço da tecnologia está ajudando a tornar este procedimento dispensável em diversas negociações. Vamos debater neste artigo sobre quais negociações podem dispensar o reconhecimento de firma. O que é o reconhecimento de firma? O reconhecimento de firma serve para que assinatura feita no documento seja garantida, ou seja, confirmada pelo cartório que ela foi sim feita por uma determinada pessoa. Desta forma as partes envolvidas no cartório têm uma maior segurança com o documento, pois em juízo poderão confirmar que a outra parte ...

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A contratação por prestação de serviços e a terceirização

Com a nova legislação referente à terceirização feita na lei nº 13.429/17 surgiram diversas novidades quanto à contratação de um profissional por uma empresa, e com elas também vieram vantagens e desvantagens, tanto para a empresa que está contratando quanto para o funcionário. Vamos debater neste artigo sobre estas novidades referente à terceirização, o que é legal e ilegal, e elaborar mais sobre este assunto que gera diversas dúvidas. O início da terceirização A relação contratual empregatícia, ou seja, quando uma pessoa se torna um funcionário do quadro de uma empresa, é uma relação bilateral, em que um lado coordena e gerencia o contratado, e este, por sua vez, respeita a subordinação ...

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Lei do Salão Parceiro – O que é, como funciona e quais suas vantagens

No início de 2017 entrou em vigor a Lei 13.352/2016, que é popularmente conhecida como Lei do Salão Parceiro, e trata sobre os assuntos relacionados à terceirização de uma mão de obra em um salão de beleza. Mas ela ainda é motivo de muitas dúvidas, principalmente sobre o que pode ser colocado em um contrato e como fazê-lo. Vamos neste artigo debater sobre este assunto, visando elucidar algumas dúvidas que mais nos surgem em nossa plataforma pelos nossos usuários. A Lei do Salão Parceiro Quando foi criada, teve-se como principal meta a regularização de profissionais de beleza que antes eram contratados de forma autônoma, como profissionais cabeleireiros, ...

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O contrato precisa ter as firmas reconhecidas em cartório?

Você sabia que o reconhecimento de firma em um contrato não é obrigatório em todos os tipos de negociação? Muitos consideram o ato de reconhecer a firma em contrato como um símbolo de burocracia, e o avanço da tecnologia está ajudando a tornar este procedimento dispensável em diversas negociações. Vamos debater neste artigo sobre quais negociações podem dispensar o reconhecimento de firma. O que é o reconhecimento de firma? O reconhecimento de firma serve para que assinatura feita no documento seja garantida, ou seja, confirmada pelo cartório que ela foi sim feita por uma determinada pessoa. Desta forma as partes envolvidas no cartório têm uma maior segurança com o documento, pois em juízo poderão confirmar que a outra parte concordou com ...

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Como funciona uma assinatura digital para um contrato?

Em uma negociação contratual, seja para a locação de um imóvel, seja para uma prestação de serviços, ou qualquer outro tipo de negociação que envolva 2 (duas) ou mais partes, é comum atualmente termo as conversas feitas por e-mail ou outro meio digital, como whatsapp, por exemplo. Se durante esta negociação seja dado um aceite, mesmo que virtualmente, vocês podem ter firmado um contrato, mesmo que este contrato não tenha sido impresso e fisicamente assinado. Vamos explicar melhor neste nosso artigo sobre como funciona um aceite digital, servindo como uma assinatura, tornando assim desnecessária a assinatura física e seu reconhecimento em cartório. Exemplos de assinaturas digitais Vamos começar exemplificando alguns cenários que você provavelmente já passou envolvendo ...

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