Todos nós queremos proteger e blindar a nossa imagem, ninguém é favorável e dificilmente aceita que seu rosto seja veiculado sem a sua devida autorização, mas se adultos já acreditam que isso seja algo inaceitável, como fica essa situação quando falamos sobre crianças e publicidade infantil? Esse é um tópico ainda mais sensível e delicado de ser abordado.
Toda criança presente em uma propaganda ou até mesmo presente dentro das redes sociais, só tem sua imagem veiculada devido a autorização dos pais ou responsáveis, mas infelizmente, muitos desses só visam a questão monetária ao invés da saúde e bem estar infantil, a sexualização das crianças e a pornografia infantil por exemplo, são temas que vem sendo recorrentes nos últimos anos, em 2021 as denúncias desse estilo cresceram 33,5%.
Isso só mostra o quanto a imagem das crianças deve ser preservada a todo custo, por mais que muitos imaginem algo inocente, os direitos infantis devem ser sempre protegidos, mas como funciona a regulamentação da publicidade infantil?
Assim como uma mangueira de incêndio é essencial como aparato de segurança básica, as leis que protegem as crianças e garantem seus direitos vinculados à publicidade infantil também são cruciais, e no texto de hoje, nós vamos conhecer um pouco mais sobre elas e todas as suas aplicações, bora conferir? Então vamos lá!
Marcos legais: legislação e regulamentação na proteção das crianças
Uma informação relevante que muitas pessoas talvez não saibam é que a publicidade infantil já é ilegal em todo o Brasil, a Constituição Federal dentro do seu artigo 227, garante que o direito das crianças é de absoluta prioridade dentro da sociedade, sendo assim, o ECA foi criado (Estatudo da Criança e do Adolescente), também conhecido como lei número 8.609/90.
Ele já está presente a mais de 30 anos dentro da nossa rotina, e todas as suas informações são levadas justamente para a garantia da segurança infantil, entre os temas recorrentes temos justamente a publicidade infantil, que segundo o ECA é uma prática considerada abusiva e ilegal.
Isso se deve a considerar que essa é uma fase de desenvolvimento físico e social, é determinante para impactar o resto da vida da pessoa, vale ressaltar que o ECA considera crianças até os 12 anos, e adolescente até os 18, mas a proteção de sua imagem é justamente até o complemento da maioridade, fazendo com que os adolescentes também tenham proteção relativa a sua publicidade.
Outro ponto de regulamentação que merece destaque é o Marco Legal da Primeira Infância ( ou lei número 13.257/2016) que determina justamente a proteção da criança em vinculação comercial e mercadológica e que medidas devem ser tomadas caso isso aconteça.
Ou seja, mesmo que a criança apareça de forma breve em uma propaganda de um ventilador climatizador, aquela empresa deve ser punida. Por fim, ainda temos a Resolução número 163 de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (Conanda), ele reforça que a publicidade infantil aproveita da deficiência e experiência desse público o que é considerado abusivo e ilegal, além de detalhar todo o movimento persuasivo e abusividade direcionada ao público infantil, o que acaba se enquadrando como um fator criminal.
Práticas antiéticas e perigos para os pequenos
Como vimos acima, existem sim diversas formas de regulamentação e proibição da publicidade infantil, proibindo e até mesmo punindo infratores que cometerem esse tipo de prática, mas mesmo com leis sólidas, essa é uma prática que infelizmente, ainda está presente dentro da nossa rotina apresentando perigos e prejuízos aos pequenos.
O primeiro ponto que deve ser levado em consideração são no geral, as práticas antiéticas que ocorrem com o intuito da realização da publicidade infantil, muitas marcas utilizam crianças em suas propagandas justamente para convencer pais já que 80% das decisões de compras são influenciadas pelas crianças.
Cerca de 60% das mães cedem a vontade dos filhos, e 9 a cada 10 pais acabam fazendo a vontade dos filhos dentro do supermercado, ou seja, quanto mais a criança se identificar, melhor para as vendas das empresas.
Outro ponto em alta nesse uso da publicidade infantil é justamente o aproveitamento das crianças, no Brasil, a média do acesso à televisão das crianças é de 5,35 horas por dia, além disso, dos 9 aos 17 anos os usuários acessam a internet uma vez por dia, o que faz com que as empresas aproveitem a ausência dos adultos para se comunicar com os menores, e nem precisamos falar o quanto isso pode ser prejudicial, certo?
Existem diversos problemas que estão presentes na publicidade infantil, entre os principais, podemos ressaltar a erotização e sexualização infantil, como vimos no começo do texto, a pornografia infantil tem se tornado algo cada vez mais frequente, e esse tipo de publicidade serve como um “incentivo” a essa erotização.
Outro ponto é justamente o consumo e o incentivo a violência e até mesmo a obesidade, grande parte das publicidades mostram a criança consumindo produtos e mostrando um caminho consumista que é claro, tem como consequência alguns prejuízos como a violência para conquistar as coisas e a obesidade com o excesso de consumos.
Por fim, o uso indevido da imagem das crianças pode causar sérios prejuízos no futuro, por mais que seja uma propaganda inocente sobre as novas e lindas fitas do bonfim, ter sua imagem disponível seja na internet, na televisão ou em cartazes pode gerar prejuízos para a criança, que muitas vezes não se sente confortável com aquilo, podendo até sofrer bullying e outras consequências graves no decorrer da sua vida, principalmente com danos a saúde mental.
É preciso se proteger! Os direitos infantis em pauta e a blindagem das crianças
Por mais que seja uma lei presente a mais de 30 anos e um tema debatido com constância, muitas pessoas ainda não respeitam que a publicidade infantil é algo ilegal, e que pode afetar sim o direito das crianças e a sua privacidade, mas por mais que seja algo que esteja na lei, todo cuidado é pouco.
É necessário sempre se proteger e criar novas leis que protejam as crianças e façam com que elas tenham preservada a sua imagem, o mercado não pode se beneficiar de um público infantil que ainda está entendendo como funcionam as coisas, isso é imoral e antiético, mas ainda acontece.
Sendo assim, é preciso se proteger da exploração comercial e ter conhecimento sobre tudo que é atualizado vinculado às leis que protegem e blindam as crianças, todo cuidado é pouco ainda mais na era da internet, onde o acesso é facilitado.
Monitore, fique de olho, converse sempre e proteja ao máximo como se estivesse usando uma central de alarme de incêndio, todo cuidado é pouco, então é necessário usar a regulamentação e todos os fatores possíveis ao favor da sua defesa.
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