um mei que tem o CNAE 5320-2/02 de entregas rápidas, consegue fazer o transporte de remédios/medicamentos pagando a taxa da anvisa?
preciso alterar o cnae? como proceder?
cristina satoNovo na comunidade
um mei que tem o CNAE 5320-2/02 de entregas rápidas, consegue fazer o transporte de remédios/medicamentos pagando a taxa da anvisa?
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Não, um MEI que tem o CNAE 5320-2/02 de entregas rápidas não pode fazer o transporte de remédios/medicamentos, mesmo que pague a taxa da Anvisa. Isso porque o CNAE 5320-2/02 é específico para entregas rápidas de bens e não de produtos sujeitos à regulamentação da Anvisa.
Para transportar medicamentos, o MEI precisa ter o CNAE 5240-1/02, que é específico para o transporte rodoviário de medicamentos, cosméticos e produtos de higiene pessoal. Além disso, é necessário obter a licença da Anvisa para transporte de medicamentos.
Para obter a licença da Anvisa, o MEI precisa preencher um formulário de solicitação de licença e apresentar os seguintes documentos:
A licença da Anvisa é válida por um ano e pode ser renovada anualmente.
Se você deseja transportar medicamentos, é importante consultar um advogado para verificar se sua empresa está de acordo com todas as exigências legais.