Sim, como regra o  funcionário público pode abrir empresa MEI e ter CNPJ. Porém, existem condições bem específicas para que seja possível  ter um empresa e exercer um cargo público sem correr o riso de infração na legislação.

Vamos lembrar que o funcionário público, muitas vezes possui regimento de trabalho e regulamentos diferentes, por isto antes de tomar a decisão, pesquise sobre as normas que regulamentam o seu cargo, no estatuto próprio, podendo ser municipal, estadual ou Federal.

Por exemplo no âmbito federal ,  temos que ter muita atenção, uma vez que a Lei federal serve de serve de base para o funcionalismo público, proibi, que o funcionário público participe da gerência ou administração da empresa, portanto sendo Mei, ficamos no risco, uma vez que  pressupõe que você está tocando/administrando um novo negócio.

Um exemplo é a Lei 8.112/090, artigo 117, inciso X:

“Das proibições: participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.”

Espero ter colaborado e conte conosco

José Roberto Cassiano