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Fabiana E.
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MEI precisa de regularização?

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Uma empresa transportadora contratante com o CNAE 4930-2/02 pretende contratar uma MEI de motorista CNAE 4930-2/01, que figura como contratado.

Para empresas transportadoras, é exigido Autorização de Funcionamento da ANVISA e Licença Municipal, nos termos da LEI Federal 6360/76 e Portaria CVS 01/20

Neste caso, a MEI contratada ( 4930-2/01) também precisa de Autorização e licença municipal, ou trata-se de um autônomo que se utiliza da regularização da empresa contratante?

 

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1 Resposta

  1. Bom dia, Fabiana.

    A MEI é uma empresa independente, o CNAE dela exige sim a regulação própria.