Sou do setor de serviços e a atividade não é de risco como alimentação ou industria. Prefeitura ou condomínio pode me impedir de exercer a atividade na minha casa?
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O MEI pode utilizar sua residência como sede da empresa sim. Mas lembre de fazer a consulta prévia na Prefeitura ou Administração Regional pra confirmar se é possível exercer sua atividade dentro de uma casa ou apartamento. Por exemplo, se o seu negócio fizer muito barulho e prever uma grande circulação de pessoas, dificilmente você terá autorização para operar em sua residência.