Bom dia!

A regulação do Microempreendedor Individual está contemplada no Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas, Lei N 123. Nesta, a Receita Federal é classificada como o órgão arrecadador das taxas e tributos do MEI.

Importante destacar que o SEBRAE entra neste contexto do MEI como ferramenta de apoio, realizando orientações e auxílios técnicos, além de capacitações em gestão empresarial. Os tributos pagos pelo MEI, o Portal do Empreendedor e do Simples Nacional não são de gestão do Sebrae, por isso não é possível verificarmos o que houve com o pagamento que você efetuou.

No entanto, somos orientados que muitos contribuintes confundem o mês do vencimento com o do período de apuração (PA), alegando que possuem o comprovante de pagamento e no extrato aparece que não está pago. O DAS de um mês vence no dia 20 do mês seguinte, ou no próximo dia útil se este cair num final de semana ou feriado. Por exemplo, o Período de Apuração 03/2018 venceu no dia 20/04/2018.

Os responsáveis pelo Portal do Empreendedor também afirmam que a opção Consulta Extrato PGMEI apresenta uma tela com as informações das apurações e retificações realizadas, dos DAS que foram gerados e se consta pagamento. Caso haja mais de um DAS gerado de igual valor (valor do principal, sem multa/juros) para o mesmo Período de Apuração, basta que um esteja pago. Os demais ficam armazenados somente para fins de histórico.

Além disso, informam que os pagamentos levam até 5 dias para serem reconhecidos pelo sistema.

Dito isso, caso você não se enquadre em nenhuma dessas orientações acima, o aconselhamento diante da situação é, primeiramente, abrir um chamado no FALE CONOSCO do próprio Portal do Empreendedor para explanar a situação, pois pode ser apenas um problema técnico no site, que aparentemente não migrou a informação do seu pagamento para a base de dados do portal. O link para contato é https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/RegistrarManifestacao.aspx e você deve direcionar a manifestação para a SMPE – Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (MDIC), com o assunto MEI Microempreendedor Individual e assinalar que você quer falar com o órgão SMPE – Secretaria da Micro e Pequena Empresa (MDIC).

Caso o problema não seja esse, é necessário agendar visita na Receita Federal, levando o comprovante de pagamento, documentos pessoais e da empresa, para solicitar a quitação do débito. O agendamento pode ser feito através do endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/agendamento

Para auxiliar na solução você também pode enviar o fato ocorrido para o Fale com o Simples, disponível no Portal do Simples Nacional através do endereço https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/FaleConosco.aspx

Adicionalmente, acesse ao link abaixo e veja as orientações sobre o tema em questão: