Boa noite! Negociar sempre será a melhor solução, entretanto, não sendo possível uma medida alternativa, o argumento de imprevisibilidade ganha força jurídica.

Sem dúvida, a obrigação contratual impõe responsabilidade patrimonial, mas na situação em questão, eventual descumprimento resulta de uma pandemia de covid 19, ou seja, trata-se de uma situação excepcional.

Conforme expresso no Código Civil

“Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.”

“Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo [revisá-lo], a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.”

“Art. 421-A.  Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)”

Advogado Magnus Rossi especialista em direito digital

Olá! Segue o procedimento para ressarcimento:

a) Acesse o site devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br;

b) Informe o CPF na caixa de texto indicada para o documento;

c) Marque se deseja efetuar o pagamento da GRU pelos canais do Banco do Brasil ou em qualquer outra instituição bancaria:

d) Marque “Não sou um robô”;

e) Clique na opção “Emitir GRU”.

Contudo, ocorrendo dificuldade busque contato pelo  tel. 111 da CAIXA, tente, também,  o site oficial Fala.BR (portal integrado da ouvidoria e acesso à Informação).

A referida plataforma foi criada pelo Governo Federal para que o cidadão protocole reclamações e tire dúvidas relacionadas ao auxílio emergencial.

Magnus Rossi advogado

Boa noite! Verifique com o suporte tecnológico da CAIXA, pois pode ser erro no APP.

• ☎ 3004 1104– Capitais e regiões metropolitanas;
• ☎ 0800 726 0104​​​- Demais regiões.

Contudo, persistindo a inconsistência na resposta, o senhor poderá registrar um pedido de esclarecimento no site oficial Fala.BR (portal integrado da ouvidoria e acesso à Informação).

A citada plataforma foi criada pelo Governo Federal para que o cidadão protocole reclamações e tire dúvidas relacionadas ao auxílio emergencial.

Magnus Rossi advogado de contratos

Olá, Simone! Se você já buscou contato pelo  tel. 111 da CAIXA, sugiro tetar a plataforma oficial Fala.BR (portal integrado da ouvidoria e acesso à Informação).

A supracitada plataforma foi desenvolvida pelo Governo Federal para que o cidadão registre reclamações e tire dúvidas relacionadas ao auxílio emergencial.

Contudo, esgotada as vias administrativas, poderá buscar a assistência da defensoria pública da união.

Magnus Rossi advogado especialista em contratos

Boa noite, Pamella! Os critérios são bem rigorosos, apenas os enquadrados nos requisitos abaixo, fazem jus auxilio emergencial:

“a) maior de 18 anos;

b) sem emprego formal;

c) não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial, beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o bolsa-família;

d) renda mensal per capita seja de até meio salário mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até três salários mínimos;

d) não tenha recebido em 2018 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.”

Ademais, estar sem emprego formal ou, alternativamente, enquadrar-se em pelo menos uma das condições abaixo:

1. condição de microempreendedor individual (MEI);
2. ser contribuinte individual, ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
3. ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único.

Magnus Rossi advogado especialista em contratos