O projeto de lei  ainda passará por um longo trâmite, para posterior aprovação nas duas casas Legislativas (Câmara e Senado) e posterior sanção do Executivo.

Contudo, independente de aprovação e sanção do referido projeto, a legislação brasileira já estabelece medidas (penais, cíveis e administrativas) para quem indevidamente recebeu o auxílio emergencial.

Não resta dúvida que o ressarcimento espontâneo pelo cidadão, não enquadrado como beneficiário, será a melhor medida para evitar transtornos futuros.

Como ressarcir os valores?

a) Acesse o site devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br;

b) Informe o CPF na caixa de texto indicada para o documento;

c) Marque se deseja efetuar o pagamento da GRU pelos canais do Banco do Brasil ou em qualquer outra instituição bancaria:

d) Marque “Não sou um robô”;

e) Clique na opção “Emitir GRU”.

Tentar solucionar um equivoco sempre será a melhor alternativa.

Magnus Rossi advogado em contratos