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A Lei do Imposto na Nota (Lei nº 12.741/12, de 8 de dezembro de 2012) nasceu com o intuito de informar ao cidadão o quanto representa a parcela dos tributos que paga a cada compra realizada. Assim, todo estabelecimento que efetuar vendas diretamente ao consumidor final está obrigado a incluir nos documentos fiscais ou equivalentes os impostos pagos, valores aproximados e percentuais. As visitas das entidades de defesa do consumidor serão exclusivamente orientadoras até 31 de dezembro de 2014. Após essa data as empresas passarão a ser fiscalizadas. Como consumidores finais incluem-se as pessoas físicas ou jurídicas que adquirem produtos ou serviços, por exemplo, para consumo próprio, materiais de uso ou consumo e ...

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[caption id="attachment_3068" align="alignright" width="300"] Presidente do Sebrae, Luiz Barretto, durante sessão na Câmara dos Deputados. Foto: Rodrigo de Oliveira[/caption] Parlamentares, especialistas e representantes da sociedade civil e do governo se reuniram hoje (10/04), no plenário da Câmara dos Deputados, para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/12 que trata da universalização do regime tributário do Supersimples, atualmente restrito a algumas atividades. Na abertura dos trabalhos, o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), falou da importância do projeto para o desenvolvimento do país, com destaque para a ampliação do acesso de outros setores ao Supersimples e da redução da ...

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Os donos de micro e pequenas empresas têm até o dia 31 de janeiro para aderirem ao Supersimples, sistema de tributação que reduz em até 40% a carga tributária e unifica oito impostos. Criado em 2007, por meio da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, esse sistema de tributação já conta com mais de 8,2 milhões de optantes. O presidente do Sebrae, Luiz Barretto, destaca que essa é uma importante oportunidade para os empresários reduzirem a burocracia e os impostos pagos. “O Supersimples foi uma grande vitória que a Lei Geral trouxe para os pequenos negócios. Quanto menos burocracia, mais tempo o empresário tem para se preocupar com o crescimento da ...

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O Ministério do Turismo conseguiu avanços importantes em sua agenda de competitividade este ano. As principais conquistas foram a redução de encargos da cadeia produtiva, como a desoneração da folha de pagamento de empresas do setor, a redução da conta de energia elétrica na rede hoteleira e a diminuição dos tributos para os setores de transportes e parques temáticos. A desoneração da hotelaria no ano passado com a inclusão do setor no Plano Brasil Maior, um conjunto de medidas de estímulo à economia nacional, lançado pela presidente Dilma Rousseff, em abril. Os hotéis puderam substituir a contribuição patronal de 20% ao INSS pela alíquota de 2% sobre o faturamento. Em 2013, os ...

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Diferenciais dos Pequenos Negócios nas Licitações

As empresas quando participam de licitação precisam apresentar a documentação que comprova sua regularidade fiscal. Exemplos desses documentos são: a Certidão Relativa a Contribuições Previdenciárias que comprova regularidade relativa à seguridade social – INSS e Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Para obter essas certidões é necessário comprovar que os impostos, taxas e encargos sociais estão pagos. É exatamente no aspecto de prazo para apresentação dos documentos que os pequenos negócios recebem tratamento favorecido. O diferencial é a habilitação tardia com possibilidade de saneamento. A Lei Complementar Federal 123/2006 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa) estabelece que as MPE somente precisam comprovar a regularidade fiscal no ...

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Há uma enorme disparidade na carga tributária incidente sobre as micro e pequenas empresas instaladas nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal. Essa é a conclusão do estudo lançado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), nesta quinta-feira (19), na sede da CNI, em Brasília. O trabalho classifica os estados de acordo com o tratamento tributário dados às empresas optantes pelo Simples Nacional. "É um estudo muito complexo porque há crescentes possibilidades de se modificar as alíquotas", diz o gerente-executivo de Pesquisa e Competitividade na CNI, Renato da Fonseca. "Temos, agora, consistência técnica para mostrar o caos que ...

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Quando parou de competir profissionalmente, o surfista Fábio Pinheiro resolveu empreender. Passou a vender, na capital baiana, materiais esportivos voltados para o surfe, especificamente na modalidade chamada de bodyboard. Atuava na informalidade até poder se registrar como Microempreendedor Individual (MEI), sendo um dos primeiros na Bahia a aderir à categoria. Hoje, já são quatro anos de negócio formalizado. Para Fábio, uma das principais vantagens está na questão tributária. “Sem essas condições, provavelmente não poderia fazer um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e ampliar a empresa. A tributação simplificada facilita a possibilidade de formalizar um negócio”. A categoria Microempreendedor Individual está incluída no regime tributário conhecido como Supersimples, que completa em julho ...

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A competitividade da indústria brasileira

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) realizou em Brasília a sétima edição do Encontro Nacional da Indústria. O evento, realizado no final de 2012, debateu uma série de temas relacionados à competitividade da Indústria Nacional, tendo na inovação a grande a grande mola propulsora da competitividade. No entanto, faz-se necessário que sejam sempre crescentes os investimentos em educação técnica, com o objetivo de se obter um aumento de eficiência da mão de obra. Ainda existe, contudo, um grande desafio do País em aproximar Escolas/Universidades/Institutos de Pesquisa das empresas, pois tal convergência é fundamental para o aumento da produtividade. Ainda no campo da inovação, foram apresentadas alternativas, como: o uso ...

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