O empresário deve selecionar o regime mais adequado à sua empresa
O projeto de lei complementar, já aprovado na Comissão de Finanças e Tributação e de autoria de Jayme Campos (MT), visa o aumento do teto para MEI e Simples Nacional. Caso aprovado, os limites de faturamento anual seriam aumentados, proporcionando que muitas empresas possam aderir a um regime mais simplificado e menos custoso. As novas faixas de faturamento para enquadrar as empresas serão as seguintes:
- MEI: O limite passa de R$ 81 mil para R$ 144 mil;
- Microempresa: O limite passa de R$ 360 mil para R$ 869 mil;
- Empresas de Pequeno Porte: O limite passa de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
