Entender o funcionamento das leis tributárias nem sempre é tarefa fácil para o empresário dono de um pequeno negócio, ainda mais em um território novo como o das vendas pela internet. Para informar empreendedores sobre as peculiaridades do chamado e-commerce, o Sebrae promove de julho a setembro, em cinco capitais brasileiras, uma série de palestras com o tema Legislação e Tributação no Comércio Eletrônico.
Os destaques desse mundo amplo das vendas via web – e as peculiaridades que as diferem do comércio usual – estarão em duas legislações, uma delas ainda em tramitação no Congresso Nacional, o decreto 7.962, do governo federal, e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Comércio Eletrônico.
O primeiro determina que as empresas que vendem produtos ou serviços pela internet disponibilizem uma série de dados ao consumidor para preveni-lo de fraudes no ato da compra. Já a segunda propõe a divisão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os estados de origem e destino das mercadorias quando o comprador for o consumidor final e não uma empresa. Pela legislação em vigor, o estado de origem fica com todo o ICMS recolhido.
Os eventos servirão para que o Sebrae ouça os empresários sobre esses temas. A instituição quer conhecer as dificuldades que eles enfrentam para lidar com o e-commerce e identificar oportunidades de melhoria do ambiente legal. Os debates também se transformarão em um documento para orientar ações em favor dos empreendedores que atuam no setor.
Os encontros acontecerão nas unidades do Sebrae no Rio de Janeiro (2 de julho), em São Paulo (23 de julho), Belo Horizonte (30 de julho), Fortaleza (10 de setembro) e Brasília (24 de setembro). Os encontros têm o objetivo de informar e debater a regulamentação de leis e tributos do comércio eletrônico com empresários e entidades do setor.
As inscrições para participar do projeto podem ser feitas por meio da Central de Relacionamento Sebrae, pelo telefone 0800 570 0800.
Fonte: Agência Sebrae de Notícias
