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Entender o funcionamento das leis tributárias nem sempre é tarefa fácil para o empresário dono de um pequeno negócio, ainda mais em um território novo como o das vendas pela internet. Para informar empreendedores sobre as peculiaridades do chamado e-commerce, o Sebrae promove de julho a setembro, em cinco capitais brasileiras, uma série de palestras com o tema Legislação e Tributação no Comércio Eletrônico. Os destaques desse mundo amplo das vendas via web – e as peculiaridades que as diferem do comércio usual – estarão em duas legislações, uma delas ainda em tramitação no Congresso Nacional, o decreto 7.962, do governo federal, e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do ...

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