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Entenda como funciona a LGPD na relação de emprego

Por Dr. Rafael Augusto Bispo* A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) determina regras e critérios sobre coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais. O dispositivo legal n° 13.709/2018 entra em vigor no último dia 18 de setembro, trazendo normas para disciplinar a maneira dos dados pessoais dos indivíduos, inclusive de estrangeiros que estejam no Brasil. No Brasil, o dispositivo legal foi inspirado no regulamento europeu. Em solo nacional, a coleta dos dados de estrangeiros deve ser tratada dentro do território nacional. Eles podem ser armazenados por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, englobando conjuntos de operações realizadas em mecanismos digitais ou manuais, desde que seja consentido pela pessoa física, proprietária dos dados pessoais. Na referida Lei, foi elaborada ...

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Como funciona uma assinatura digital para um contrato?

Em uma negociação contratual, seja para a locação de um imóvel, seja para uma prestação de serviços, ou qualquer outro tipo de negociação que envolva 2 (duas) ou mais partes, é comum atualmente termo as conversas feitas por e-mail ou outro meio digital, como whatsapp, por exemplo. Se durante esta negociação seja dado um aceite, mesmo que virtualmente, vocês podem ter firmado um contrato, mesmo que este contrato não tenha sido impresso e fisicamente assinado. Vamos explicar melhor neste nosso artigo sobre como funciona um aceite digital, servindo como uma assinatura, tornando assim desnecessária a assinatura física e seu reconhecimento em cartório. Exemplos de assinaturas digitais Vamos começar exemplificando alguns cenários que você provavelmente já passou envolvendo ...

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Por diversos motivos surge a necessidade de se cancelar um contrato firmado com uma prestadora de serviços, seja para ajustar um orçamento familiar, seja por não estar de acordo com o serviço prestado. Mas quem deseja cancelar um contrato precisa prestar atenção à cláusula de rescisão antecipada, ou cláusula de fidelidade, de seu contrato de prestação de serviços. Quem solicita, por exemplo, uma instalação de um serviço de TV a cabo, ou se inscreve em uma academia de ginástica, normalmente firma um contrato de fidelidade, que costuma ter o prazo de seis meses, ou um ano, e ainda oferecem um desconto na matrícula ou no valor da mensalidade. Projeto de lei proibindo cláusulas de fidelidade Existe um projeto de ...

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RELATÓRIO INTELIGÊNCIA – Legislação para exportação de Mel

A evolução da produção apícola no Brasil tem se apresentado de forma crescente e exponencial. Esse fator pode ser devido às condições ambientais favoráveis (flora e clima), como também a melhorias tecnológicas no processo produtivo. Porém, o consumo per capita de mel entre a população brasileira não acompanha o atual estágio de evolução produtiva da atividade. Países europeus têm alto consumo per capita, chegando a Suíça, por exemplo, a consumir 25 vezes mais mel per capita que a maioria das regiões brasileiras. Excetuando o Sul do Brasil, que consome 150 gramas de mel por habitante/ano, o restante do País possui consumo relativamente baixo (60 gramas habitante/ano), se multiplicarmos pela população de 183.000.000 de habitantes, teremos ...

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Como vender para o governo – Qualificação

A última dica da série é simples: qualificação. Eleja um profissional da sua empresa e prepare-o para ser responsável pelos processos de concorrências públicas. Esse profissional é uma peça chave, pois para qualificação nas licitações existem leis e regras muito especificas, que devem ser seguidas à risca. Essa pessoa deve atentar para as oportunidades e prazos. Além disso, é importante que ela dedique algumas horas do seu dia para estudar o assunto. Pense nisso como um investimento para a empresa. Entender a legislação, os editais, aprimorar a navegação pelos portais e ferramentas do governo irá gerar mais segurança e agilidade aos processos licitatórios. É muito importante também, que esse profissional não fique preço ou ...

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Como vender para o governo – Experimente

Agora que você já entende todo o processo para participar de licitações públicas, que tal começar com cautela? Neste vídeo do Canal Sebrae no Youtube a palavra de ordem é experimentar. Uma dica do Sebrae é participar de licitações com valores pequenos nos primeiros 10 ou 20 processos. Essa cautela pode ser importante, pois se algo der errado e sair do planejado a sua empresa não corre o risco de passar apertos. É importante também se familiarizar com a ferramenta e processos de compras. Assim, ao ganhar várias licitações menores, fornecer e receber, sua empresa se familiariza mais com o mercado público e tem mais chances de crescer. Realizando os processos de licitação ...

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Como vender para o governo – Minimize riscos

Vender para o governo exige cautela da mesma forma que para a iniciativa provada. Quando você vende para uma empresa privada busca verificar a situação financeira, referências comerciais e faz uma análise de risco para descobrir se o negócio vale a pena. Para o governo não pode ser diferente e levar em conta as boas práticas de negócios são importantes em qualquer tipo de negociação. Além disso, elas irão guiar um bom relacionamento com os órgãos governamentais. Verificar se a prefeitura, estado ou órgão federal é bom pagador também é importante. Afinal, você não vai querer fornecer para um cliente que irá prejudicar seus negócios com falta de pagamento ou atrasos imensos. Para minimizar ...

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Como vender para o governo – Vantagens para MPE

Por lei, as micro e pequenas empresas têm vantagens em concorrências públicas. Os pequenos negócios representam cerca de 99% das empresas do país. Assim, aumentar a participação de pequenas e micro empresas em processos licitatórios de compras governamentais incentiva a criação de mais vagas de emprego em âmbito municipal, estadual e nacional. A lei que rege as vantagens para as MPE nas licitações de compras é a Lei Geral de MPE 123/2006. Essa lei apresenta várias vantagens competitivas as pequenas empresas para que estas participem dos certames licitatórios, dentre as quais a possibilidade de dilação de prazo para negociação de dívidas tributárias mesmo após a realização da licitação e, além disso, uma vantagem que efetivamente ...

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Como vender para o governo – Estude o edital

Estudar o edital é fundamental para quem quiser participar de uma concorrência pública. Às vezes, uma informação ignorada pode fazer grande diferença na formação do seu preço. Ler todo o edital atentamente é uma forma de descobrir se vale a pena concorrência ou se é melhor buscar novas oportunidades. Todas as regras que o empreendedor terá que cumprir estão contidas nesse material. Assim é importante ler, reler e entender o documento como um todo, inclusive seus anexos. O objetivo dessa análise detalhada é evitar futuros problemas e até perdas de faturamento devido a erros de precificação. Outra dica importante é verificar se não há erros no edital de licitação que impossibilitem a venda ou ...

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Como vender para o governo – Cadastro

Agora que você já entendeu a importância de estudar os editais, as leis, os clientes e calcular os riscos, está na hora de cadastrar-se nos sites de compras do governo. Cada ente público tem o seu, desta forma, você deve estar familiarizado com os portais de compras públicas. Fique atento, pois cada órgão (municipal, estadual  e federal) tem seu próprio portal. Nossa orientação é estudar um portal por vez, pois cada um deles pode abrir portas para um grande número de compradores em potencial. Lembre-se também de não ter pressa, as vezes esperar por licitações mais adequadas ao seu empreendimento é uma oportunidade melhor. Assim, participe dos processos em que você avalia que pode ...

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Como vender para o governo – Calcule Riscos

O quarto vídeo da série 10 Dicas para vender pro governo, trata da atenção que o empreendedor deve dar ao calcular os riscos do processo de vendas. Nesse processo o empreendedor e a equipe envolvida devem verificar e avaliar quais as licitações que mais se adequam ao segmento de negócios da empresa e ponderar sobre os riscos e oportunidades contidos em cada proposta licitatória. O empreendedor deve, também, garantir reservas financeiras para os processos licitatórios. Isso se deve aos processos de pagamento do governo, que geralmente, costuma pagar somente depois que o serviço ou o produto são entregues e, muitas vezes, em parcelas. É bem diferente das empresas privadas, que costumam pagar até 50% do ...

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Como vender para o governo – Cliente potencial

Continuando a falar sobre o Canal do Sebrae no Youtube, desta vez trazemos o terceiro vídeo da série 10 Dicas para vender pro governo – Cliente Potencial. Ele trata de um assunto muito importante no processo de venda para o governo, conhecer seu cliente. O Sebrae auxilia você, empreendedor, no seu caminho para o sucesso e traz várias ideias e oportunidades para quem já tem experiência ou está começando agora. Para avaliar o cliente em potencial o empreendedor precisa responder algumas perguntas importantes, como: Como identificar os melhores clientes? Respondendo a essa pergunta você terá em mãos informações que levarão a avaliar se é mais vantajoso vender para prefeituras, governo estadual, federal ...

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