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A Lei do Imposto na Nota (Lei nº 12.741/12, de 8 de dezembro de 2012) nasceu com o intuito de informar ao cidadão o quanto representa a parcela dos tributos que paga a cada compra realizada. Assim, todo estabelecimento que efetuar vendas diretamente ao consumidor final está obrigado a incluir nos documentos fiscais ou equivalentes os impostos pagos, valores aproximados e percentuais. As visitas das entidades de defesa do consumidor serão exclusivamente orientadoras até 31 de dezembro de 2014. Após essa data as empresas passarão a ser fiscalizadas. Como consumidores finais incluem-se as pessoas físicas ou jurídicas que adquirem produtos ou serviços, por exemplo, para consumo próprio, materiais de uso ou consumo e ...

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Recife sediará encontro sobre legislação e tributação de e-commerce

Na próxima terça-feira, dia 20 de maio, acontecerá mais um seminário do E-commerce PE. O evento, que acontecerá no Recife, debaterá aspectos relacionados à legislação e tributação desta modalidade de venda. A participação é gratuita e as inscrições já estão abertas. Elas podem ser feitas por meio do telefone 0800 570 0800. Mas, atenção: as vagas são limitadas! Por isso, não deixe para a última hora. O encontro, que acontecerá no Beach Class Executive (Av. Boa Viagem, 344), terá a seguinte programação: 8h às 8h30 - Credenciamento 8h30 às 9h- Abertura 9h às 10h30 - Palestra: Legislação/Código de Defesa do Consumidor com 10h30 às 11h - Coffee Break 11h às 12h30 - Palestra: Tributação para empresas do comércio ...

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Os donos de micro e pequenas empresas têm até o dia 31 de janeiro para aderirem ao Supersimples, sistema de tributação que reduz em até 40% a carga tributária e unifica oito impostos. Criado em 2007, por meio da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, esse sistema de tributação já conta com mais de 8,2 milhões de optantes. O presidente do Sebrae, Luiz Barretto, destaca que essa é uma importante oportunidade para os empresários reduzirem a burocracia e os impostos pagos. “O Supersimples foi uma grande vitória que a Lei Geral trouxe para os pequenos negócios. Quanto menos burocracia, mais tempo o empresário tem para se preocupar com o crescimento da ...

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Há uma enorme disparidade na carga tributária incidente sobre as micro e pequenas empresas instaladas nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal. Essa é a conclusão do estudo lançado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), nesta quinta-feira (19), na sede da CNI, em Brasília. O trabalho classifica os estados de acordo com o tratamento tributário dados às empresas optantes pelo Simples Nacional. "É um estudo muito complexo porque há crescentes possibilidades de se modificar as alíquotas", diz o gerente-executivo de Pesquisa e Competitividade na CNI, Renato da Fonseca. "Temos, agora, consistência técnica para mostrar o caos que ...

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Encontro debaterá questões relacionadas ao comércio eletrônico

Com o objetivo de melhorar o ambiente legal do ecommerce no Brasil, o Sebrae está promovendo uma série de debates. São encontros presenciais e discussões via internet que buscarão compreender os principais desafios legais dos micro e pequenos empresários do setor. E no próximo de 24 de setembro, terça-feira, será a vez de Brasília (DF) receber o seminário Legislação e Tributação no Comércio Eletrônico. “A série de palestras tem como objetivo informar e debater as leis que trazem reflexos ao setor. Há questões que precisam de atenção, como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no comércio eletrônico e a bitributação de operações em relação ao Imposto de ...

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3º Encontro de Legislação e Tributação

Em continuidade aos encontros que põem em debate leis e tributos que impactam o comércio eletrônico, acontece amanhã (30/07), em Belo Horizonte - Minas Gerais, o 3º Encontro de Legislação e Tributação promovido pelo SEBRAE.  O evento é gratuito. Para quem for de Belo Horizonte a participação pode ser feita de forma presencial e para aqueles que forem de outros estados, é possível assistir a transmissão online.  Inscrições evento presencial: http://migre.me/fCqDQ Transmissão online: http://www.sebraemg.com.br/atendimento/conteudo/assista-ao-vivo/agenda Mais informações: 0800 570 0800 ou  www.ecommercelegal.com.br

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Entender o funcionamento das leis tributárias nem sempre é tarefa fácil para o empresário dono de um pequeno negócio, ainda mais em um território novo como o das vendas pela internet. Para informar empreendedores sobre as peculiaridades do chamado e-commerce, o Sebrae promove de julho a setembro, em cinco capitais brasileiras, uma série de palestras com o tema Legislação e Tributação no Comércio Eletrônico. Os destaques desse mundo amplo das vendas via web – e as peculiaridades que as diferem do comércio usual – estarão em duas legislações, uma delas ainda em tramitação no Congresso Nacional, o decreto 7.962, do governo federal, e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do ...

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Quando parou de competir profissionalmente, o surfista Fábio Pinheiro resolveu empreender. Passou a vender, na capital baiana, materiais esportivos voltados para o surfe, especificamente na modalidade chamada de bodyboard. Atuava na informalidade até poder se registrar como Microempreendedor Individual (MEI), sendo um dos primeiros na Bahia a aderir à categoria. Hoje, já são quatro anos de negócio formalizado. Para Fábio, uma das principais vantagens está na questão tributária. “Sem essas condições, provavelmente não poderia fazer um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e ampliar a empresa. A tributação simplificada facilita a possibilidade de formalizar um negócio”. A categoria Microempreendedor Individual está incluída no regime tributário conhecido como Supersimples, que completa em julho ...

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Com mais de 40 anos de experiência em micros e pequenos negócio, o Sebrae já desenvolveu uma série de soluções para ajudar o empreendedor a alavancar o seu negócio. São ações e informações que trabalham diversos temas - e dúvidas - relacionados ao universo da microempresa. Agora, ele juntou todo esse conhecimento em um amplo conjunto de soluções voltado para o microempreendedor. Trata-se do projeto namedida, elaborado a partir de pesquisas nas 5 regiões do Brasil. Foram coletados dados e informações com colaboradores da empresa e também com empresários, que contaram em detalhes quais são os maiores desafios que enfrentam no dia a dia para gerir uma microempresa. Como ...

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Conheça o namedida, o projeto ideal para a sua microempresa

Com mais de 40 anos de experiência em micros e pequenos negócio, o Sebrae já desenvolveu uma série de soluções para ajudar o empreendedor a alavancar o seu negócio. São ações e informações que trabalham diversos temas - e dúvidas - relacionados ao universo da microempresa. Agora, ele juntou todo esse conhecimento em um amplo conjunto de soluções voltado para o microempreendedor. Trata-se do projeto namedida, elaborado a partir de pesquisas nas 5 regiões do Brasil. Foram coletados dados e informações com colaboradores da empresa e também com empresários, que contaram em detalhes quais são os maiores desafios que enfrentam no dia a dia para gerir uma microempresa. Como lido ...

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