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Fonte: EBC Agência Brasil O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (18) suspender o Protocolo 21, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de venda de produtos comprados pela internet ou por telefone. O ministro entendeu que a norma é inconstitucional. A liminar deverá ser referendada pelo plenário do STF. Fux julgou um pedido liminar da Confederação Nacional do Comércio (CNC) para que a norma do Confaz seja considerada ilegal por autorizar a cobrança do ICMS nos estados de destino das compras feitas pela internet.  Segundo a entidade, imposto só pode ser cobrado ...

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[caption id="attachment_2862" align="alignright" width="300"] Foto: Rodrigo de Oliveira / Agência Sebrae de Notícias[/caption] A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (11) Projeto de Lei Complementar (PLP 221) que vai permitir a inserção de quase meio milhão de micro e pequenas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano no Supersimples e uma redução média de 40% em sua carga tributária. A medida, que segue agora para o plenário da Câmara, deverá ser votada no primeiro semestre do próximo ano. Para o presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barretto, este foi um passo significativo para o fortalecimento das micro e pequenas empresas ...

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Há uma enorme disparidade na carga tributária incidente sobre as micro e pequenas empresas instaladas nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal. Essa é a conclusão do estudo lançado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), nesta quinta-feira (19), na sede da CNI, em Brasília. O trabalho classifica os estados de acordo com o tratamento tributário dados às empresas optantes pelo Simples Nacional. "É um estudo muito complexo porque há crescentes possibilidades de se modificar as alíquotas", diz o gerente-executivo de Pesquisa e Competitividade na CNI, Renato da Fonseca. "Temos, agora, consistência técnica para mostrar o caos que ...

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Entender o funcionamento das leis tributárias nem sempre é tarefa fácil para o empresário dono de um pequeno negócio, ainda mais em um território novo como o das vendas pela internet. Para informar empreendedores sobre as peculiaridades do chamado e-commerce, o Sebrae promove de julho a setembro, em cinco capitais brasileiras, uma série de palestras com o tema Legislação e Tributação no Comércio Eletrônico. Os destaques desse mundo amplo das vendas via web – e as peculiaridades que as diferem do comércio usual – estarão em duas legislações, uma delas ainda em tramitação no Congresso Nacional, o decreto 7.962, do governo federal, e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do ...

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