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A Lei do Imposto na Nota (Lei nº 12.741/12, de 8 de dezembro de 2012) nasceu com o intuito de informar ao cidadão o quanto representa a parcela dos tributos que paga a cada compra realizada. Assim, todo estabelecimento que efetuar vendas diretamente ao consumidor final está obrigado a incluir nos documentos fiscais ou equivalentes os impostos pagos, valores aproximados e percentuais. As visitas das entidades de defesa do consumidor serão exclusivamente orientadoras até 31 de dezembro de 2014. Após essa data as empresas passarão a ser fiscalizadas. Como consumidores finais incluem-se as pessoas físicas ou jurídicas que adquirem produtos ou serviços, por exemplo, para consumo próprio, materiais de uso ou consumo e ...

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Análise realizada pelo Sebrae/MG revelou que 10.46% dos microempreendedores individuais de todo o Brasil estão concentrados em Minas Gerais. Isso porque, até maio de 2013, dos 400.023 formalizados no país, 46.202 são mineiros. A maior parte dos empreendedores estão localizados na região central do Estado, que contempla a Região Metropolitana de Belo Horizonte. Em seguida, aparecem as regiões Sul, a Zona da Mata e o Triângulo Mineiro. O levantamento também quis saber, entre os optantes do Simples Nacional, quantos microempreendedores individuais entregaram a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual) no Estado. Em 2013, 65.36% desse público entregou a declaração. Em 2012, esse número havia sido 60.72%. Já com relação às atividades econômicas desenvolvidas pelos microempreendedores individuais formalizados, a pesquisa constatou que 11.44% atuam ...

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Entender o funcionamento das leis tributárias nem sempre é tarefa fácil para o empresário dono de um pequeno negócio, ainda mais em um território novo como o das vendas pela internet. Para informar empreendedores sobre as peculiaridades do chamado e-commerce, o Sebrae promove de julho a setembro, em cinco capitais brasileiras, uma série de palestras com o tema Legislação e Tributação no Comércio Eletrônico. Os destaques desse mundo amplo das vendas via web – e as peculiaridades que as diferem do comércio usual – estarão em duas legislações, uma delas ainda em tramitação no Congresso Nacional, o decreto 7.962, do governo federal, e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do ...

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