De acordo com a FAQ do Governo de Santa Catarina: “Deve-se fazer a redução do número de trabalhadores. No caso da agroindústria, também é necessário analisar quais as atividades essenciais. Ramos como de insumos para animais podem ser mantidos, cumprindo as exigências porque o fornecimento de bens de consumo essenciais para a população não pode parar.”

Até o momento, no estado de Santa Catarina, não foi divulgada nenhuma ação do governo quanto ao pagamento de impostos e de utilidades como água e energia elétrica para as empresas. Acompanhe a cobertura oficial do Sebrae/SC em nossa página. Todas as atualizações estão sendo divulgadas neste canal.

“De acordo com o DECRETO Nº 515, DE 17 DE MARÇO DE 2020:

Art. 2º Para enfrentamento da situação de emergência declarada no art. 1º deste Decreto, ficam suspensas, em todo o território catarinense, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, pelo período de 7 (sete) dias:

II – as atividades e os serviços privados não essenciais, a exemplo de academias, shopping centers, restaurantes e comércio em geral;

De acordo com o decreto o serviço não poderá ser acionado pois suas atividades estão suspensas.”

De ação específica para o MEI o Ministério da Economia publicou a RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020 que traz a prorrogação dos vencimentos das guias DAS, competências março, abril e maio/2020, para outubro, novembro e Dezembro, respectivamente. Outras medidas adotadas são: Bancos estão dando prazo de até 60 dias para consumidor Pessoa Física e MEI, pagar empréstimos. Para tentar amenizar a crise econômica causada pela pandemia de Covid-19, o governo brasileiro anunciou uma série de medidas que devem injetar quase R$ 150 bilhões em três meses, por meio do Banco do Brasil, Caixa Econômica, BNDES, e demais bancos públicos.