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[FAQ Webinar Sebrae/SC] Atividades de serviço privado não essenciais estão suspensas?

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*Esta é uma pergunta recebida durante o Webinar “Como reduzir os impactos da crise nos pequenos negócios”, realizado no dia 19/03/2020. Link de acesso ao webinar: https://youtu.be/3UX9tVUU968

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1 Resposta

  1. “De acordo com o DECRETO Nº 515, DE 17 DE MARÇO DE 2020:

     

    Art. 2º Para enfrentamento da situação de emergência declarada no art. 1º deste Decreto, ficam suspensas, em todo o território catarinense, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, pelo período de 7 (sete) dias:

    II – as atividades e os serviços privados não essenciais, a exemplo de academias, shopping centers, restaurantes e comércio em geral;

     

    De acordo com o decreto o serviço não poderá ser acionado pois suas atividades estão suspensas.”

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