As novas regras nacionais de atendimento a clientes e entrega de produtos por lojas virtuais, que começam a valer no dia 14 de maio, trazem mais segurança aos consumidores. Em contrapartida, causam receio nos pequenos empresários do setor, que falam até em fechamento de negócios.
As razões são o aumento de gastos para a adaptação às exigências, previstas no decreto nº 7.962, que faz parte do Plano Nacional de Consumo e Cidadania e foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff no fim do mês passado.
Para Eduardo Pugnali, gerente de inteligência de mercado do Sebrae-SP, “há pontos do decreto muito abertos”, que precisam ser esclarecidos por órgãos de defesa do consumidor.
As regras valerão para e-commerces de todos os portes e, em caso de descumprimento, serão aplicadas as multas e sanções previstas no artigo 56 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), como a cassação de licença do estabelecimento.
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