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Obrigatoriedades MEI
O MEI não tem vínculo empregatício com a empresa contratante, o que significa que não há uma relação de emprego tradicional, e sim uma relação comercial. Entretanto, é importante que você esteja ciente de que mesmo sendo MEI, há algumas situações que podem caracterizar vínculo empregatício, como a sLeia mais
O MEI não tem vínculo empregatício com a empresa contratante, o que significa que não há uma relação de emprego tradicional, e sim uma relação comercial.
Entretanto, é importante que você esteja ciente de que mesmo sendo MEI, há algumas situações que podem caracterizar vínculo empregatício, como a subordinação, a habitualidade e a pessoalidade.
Se você tem um horário de trabalho fixo, realiza suas atividades de forma habitual e é subordinado às ordens da empresa, pode ser interpretado como vínculo empregatício, independentemente do seu registro como MEI.
Quanto às saídas para consultas e exames médicos, o MEI geralmente tem flexibilidade de horários, já que é um empreendedor individual.
No entanto, se a empresa exige que você cumpra um horário fixo e desconte essas horas ausentes do seu pagamento, isso pode caracterizar uma relação de emprego e não estar de acordo com a natureza do MEI.
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal legislação que regula as relações de trabalho no Brasil. A CLT estabelece direitos e deveres tanto para empregadores quanto para empregados.
Para determinar se existe um vínculo empregatício entre um MEI e uma empresa para a qual ele presta serviços como costureira, a legislação trabalhista considera alguns critérios, como:
Se esses critérios são atendidos, mesmo que o indivíduo seja registrado como MEI, ele poderia ser considerado um empregado da empresa contratante, sujeito aos direitos e benefícios estabelecidos pela CLT.
Além disso, a lei permite ser MEI e manter um emprego com carteira assinada simultaneamente. Nesse caso, o trabalhador terá os direitos correspondentes ao trabalho que está sob as regras da CLT. Entretanto, se for demitido sem justa causa, só terá acesso ao seguro-desemprego se comprovar que o CNPJ do MEI não tem faturamento.
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No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) protege os direitos dos consumidores, incluindo o direito de devolver produtos comprados pela internet. O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 dias a contLeia mais
No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) protege os direitos dos consumidores, incluindo o direito de devolver produtos comprados pela internet.
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 dias a contar do recebimento do produto, mesmo que esteja em perfeito estado.
Nesse caso, você tem o direito de devolver as calcinhas no prazo de 7 dias a partir do recebimento, independentemente de serem peças íntimas. Você pode argumentar com a loja citando o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e explicar que você não utilizou as calcinhas e que deseja exercer o seu direito de arrependimento.
É importante que você mantenha registros de todas as comunicações com a loja, incluindo prints de mensagens, e-mails e qualquer outra forma de comunicação que você tenha com eles.
Se a loja continuar se recusando a aceitar a devolução, você pode entrar em contato com órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, e relatar o ocorrido.
Além disso, você também pode buscar orientação de um advogado ou defensor público para saber como proceder legalmente nesse caso.
Ver menosiniciando minha loja virtual
Para abrir e operar uma loja de moda virtual com sucesso, várias áreas precisam ser abordadas de maneira estratégica, incluindo marketing, pesquisa de mercado, precificação e gestão de relacionamento com o cliente. Abaixo estão algumas sugestões para cada uma dessas áreas: Pesquisa de Mercado e PúblLeia mais
Para abrir e operar uma loja de moda virtual com sucesso, várias áreas precisam ser abordadas de maneira estratégica, incluindo marketing, pesquisa de mercado, precificação e gestão de relacionamento com o cliente.
Abaixo estão algumas sugestões para cada uma dessas áreas:
Pesquisa de Mercado e Público-Alvo
Marketing e Divulgação
Precificação
Gestão de Relacionamento com o Cliente
Métricas e Acompanhamento
Esta é uma visão geral e cada ponto poderia ser expandido em muito mais detalhe. Recomendo fortemente que você consulte profissionais em cada uma dessas áreas para aconselhamento mais específico e direcionado.
Fontes para aprendizado e consulta
Marketing e Divulgação
Precificação
Gestão de Relacionamento com o Cliente
Métricas e Acompanhamento
Outras Fontes Online
Após edição de 2 Artigos, eles sumiram, o que fazer?
Mas como vou copiar o conteúdo se a postagem sumiu? Acho que você quis dizer se tiver que fazer uma nova edição de outra postagem, é isso?
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