Quais licenciamentos são feitos pelo Governo Federal (Ibama)?

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Resposta ( 1 )

  1. Por favor, explique brevemente por que você acha que essa resposta deve ser relatada.

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    O Ibama é responsável pelo licenciamento de atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:
    • localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União:
    • localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados;
    • cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados;
    • destinadas a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN);
    • bases ou empreendimentos militares, quando couber,
    observada a legislação específica.

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