O Ibama é responsável pelo licenciamento de atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:
• localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União:
• localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados;
• cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados;
• destinadas a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN);
• bases ou empreendimentos militares, quando couber,
observada a legislação específica.