Boa tarde, Gabriel.

O MEI estará dispensado do Alvará de Funcionamento se concordar com o termo de responsabilidade no portal do empreendedor. Assim, ele se compromete a seguir as regulações do estado e município onde atua e ainda estará sujeito a fiscalização.

Você pode solicitar a dispensa em: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/dispensa-de-alvara-e-licenca