É fundamental que o mercado de trabalho tenha regras gerenciando as relações entre trabalhador e empregador, já que isto garante um bom funcionamento do mercado como um todo (e podemos lidar com setores tão distintos quanto os de galvanização eletrolítica e moda).
Desde os direitos e deveres de cada um até as normas de conduta e de procedimento, tudo passa pelas leis trabalhistas.
Este tipo de legislação trabalhista também inclui outras regulamentações que se refiram ao trabalho, como direito coletivo, regulamentação de profissões e regulamentação de contratos interempresariais (terceirização).
Todas essas relações precisam se adequar às novas necessidades da sociedade e da economia, adaptadas às demandas criadas por novas tecnologias que surgem, assim como a mudança do perfil da população e a necessidade de mobilidade e flexibilidade. Se um manequim para loja auxilia no aumento de vendas, as leis justificam e protegem gestores e colaboradores.
Como surgiu a legislação trabalhista?
A Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) surgiu após longos 13 anos de trabalho, desde o início do Estado Novo até 1943. Diversos juristas da época se empenharam em criar uma lei que atendesse, na visão daquela época, à cada uma das necessidades do trabalhador, tudo isso no contexto de um “estado regulamentador”.
A CLT foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo sido sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, durante o período do Estado Novo. Com a consolidação das leis, os direitos trabalhistas foram colocados de maneira definitiva na legislação brasileira, além de unificar todas as leis referentes ao trabalho que existiam no Brasil até então.
A CLT surgiu como uma necessidade constitucional, logo após a criação da Justiça do Trabalho, com o intuito de regulamentar as relações individuais e coletivas de trabalho previstas na mesma.
Quando feita com ética e profissionalismo, tirará a marca da estagnação e ampliará os ganhos, como uma espécie de cone de sinalização para as estratégias, assim, facilitando o processo.
Como as novas relações do trabalho couberam na lei
Com as leis trabalhistas, novas relações do trabalho que hoje soam corriqueiras, como home office e flexibilidade nas jornadas de trabalho, se tornaram mais comuns, sem que isso entrasse em conflito a rigidez da lei.
Entre outros pontos, a reforma trabalhista prestigiou a negociação coletiva, consagrada na Constituição de 1988, como sendo o principal instrumento para qualquer ajuste e/ou solução que sejam estabelecidos entre empregadores e trabalhadores nas relações de trabalho.
Com a Lei nº 13.467/17, diversas necessidades e desejos do trabalhador foram atendidos, protegendo seus direitos constitucionais enquanto se possibilitava a expansão da lista de rotinas de trabalho que podiam ser negociadas.
De acordo com uma pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) de 2017, 8 em cada 10 brasileiros desejavam ter a possibilidade de trabalhar em casa ou em locais alternativos à empresa, conforme a necessidade.
Com a nova lei, diversos limites foram estabelecidos para que a negociação prevaleça em relação à lei, dando o mínimo de margem para interpretações subjetivas, preservando assim os direitos consagrados na Constituição.
Modernização das relações trabalhistas
Para que haja um ambiente mais favorável à geração de empregos, é fundamental que as relações trabalhistas sigam sendo modernizadas sempre, sendo necessário garantir a efetividade de cada lei aprovada; além disso, é necessário atuar para que a sociedade tenha ciência sobre cada nova legislação, permitindo a melhor aplicação possível de cada uma das leis.
Atualmente, o Brasil é um dos países com maior número de ações trabalhistas; o excesso de demanda na área judicial acaba sendo agravado por um sistema lento e nada barato, gerando diversas incertezas para quem busca qualquer amparo na lei.
Até que a nova legislação entrasse em vigor, em 11 de novembro de 2017, a Justiça do Trabalho registrava 9,5 milhões de processos em tramitação, equivalendo a um número nada pequeno de uma ação trabalhista para cada cinco trabalhadores com carteira assinada.
Após a reforma, as ações trabalhistas tiveram queda de 32%, comparando-se o período de janeiro a outubro de 2017, que teve 2,2 milhões de ações em andamento, com o mesmo período em 2019, o qual registrou um total de 1,5 milhão de processos trabalhistas. Ou seja, enquanto uma vareta de solda prata é a mais usada quando citamos o segmento de soldagem, as leis devem ter essa função no que diz respeito ao dia a dia das empresas.
Quais são os direitos trabalhistas?
A legislação que rege os direitos do trabalhador é extensa e detalhada, visando abranger todas as áreas e situações possíveis. Abaixo, trazemos os principais pontos que o trabalhador tem direito:
– registro em carteira de trabalho;
– vale-transporte;
– descanso semanal remunerado;
– salário mínimo;
– férias;
– FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
– 13º salário;
– horas extras;
– adicional noturno;
– licença-maternidade;
– licença-paternidade;
– aviso prévio proporcional;
– reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
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