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Como a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) afeta sua empresa?

Como a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) afeta sua empresa?

A Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma lei federal brasileira que entrou em vigor em agosto de 2020 e tem como objetivo proteger os direitos de privacidade e segurança de dados pessoais dos cidadãos brasileiros. Esta lei se aplica a qualquer empresa que colete, armazene ou trate dados pessoais de cidadãos brasileiros, independentemente de onde essa empresa esteja localizada.

A LGPD estabelece um conjunto de regras e procedimentos que as empresas devem seguir quando coletam, armazenam e tratam dados pessoais, incluindo a obrigação de obter o consentimento explícito dos indivíduos para coletar e tratar seus dados e a obrigação de proteger esses dados contra acesso não autorizado ou vazamento.

A LGPD também estabelece o direito dos indivíduos de acessar, corrigir ou excluir seus próprios dados pessoais, bem como o direito de se opor ao tratamento de seus dados. Além disso, a lei estabelece multas significativas para empresas que não cumprem com as suas obrigações de proteção de dados.

Para se adequar à LGPD, as empresas precisarão revisar suas práticas atuais de coleta e tratamento de dados e, se necessário, implementar medidas adicionais de proteção de dados. Isso pode incluir a contratação de um escritório de advocacia especializado, profissionais de segurança de dados, a implementação de medidas de criptografia e a criação de políticas de privacidade claras e detalhadas.

Portanto, a Lei de Proteção de Dados Pessoais afeta diretamente as empresas que coletam, armazenam ou tratam dados pessoais de cidadãos brasileiros. É importante que essas empresas se adequem às disposições da LGPD para evitar multas e proteger a privacidade e a segurança dos dados de seus clientes.

Jonatas I. R. de Melo

Jonatas I. R. de Melo

Advogado Civilista e Imobiliário Boas respostas
Há mais de 8 anos, especialista em Direito Civil e Imobiliário. Sócio proprietário do escritório de advocacia J. MELO Advogados Associados.

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