Desde que a Lei Geral da MPE foi promulgada cresceu consideravelmente a participação dos micro e pequenos negócios nas compras públicas. Isso porque vender para o governo pode ser um boa alternativa.
Instituída para regulamentar o tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos negócios previsto na Constituição Brasileira de 1988 (com a simplificação, eliminação ou redução de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias), a Lei Geral também regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as MPE nas contratações públicas.
O objetivo desse tratamento diferenciado é exatamente contribuir para o desenvolvimento e a competitividade dos pequenos negócios, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.
No entanto, para se beneficiar de todos os benefícios previstos para as MPE, especialmente no que diz respeito às vendas para órgãos e autarquias públicas, é preciso conhecer quais são seus direitos e como participar dos processos licitatórios.
Para isso, leia atentamente os posts publicados aqui no blog sobre a temática compras governamentais.
