Se você, enquanto empresário, é também um Agente de Desenvolvimento Local, um representante de Grupos Associativos, um representante de Entidades Públicas e Privadas Sem Fins Lucrativos ou ainda um Técnico Municipal fique atento, este texto pode te ajudar a contribuir efetivamente para o desenvolvimento de seu município ou região.
Esta contribuição pode ter como contrapartida recursos da Administração Pública disponíveis e que precisam de boas propostas para serem utilizados.
O Portal dos Convênios – SICONV nada mais é que uma ferramenta eletrônica que reúne e processa informações sobre as transferências de recursos do Governo Federal para órgãos públicos e privados sem fins lucrativos.
O Portal foi criado pelo Decreto nº 6.170/2007 e normatizado pela Portaria Interministerial nº 507/11 determinando que a celebração, liberação de recursos, acompanhamento da execução e a prestação de contas dos convênios deverão ser registrados no SICONV – Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse.
Os instrumentos destes convênios e contratos de repasse podem ser prestação de serviços ou aquisição de produtos. Mas é importante que o agente saiba de alguns detalhes que fazem toda diferença na hora da apresentação de uma proposta de trabalho e consequentemente de sua aprovação.
Fique de olho nas seguintes questões:
– Conheça o Marco Legal do SICONV. O Sistema é interligado com os órgãos e instrumentos fiscalizadores do Governo Federal, por isso o conhecimento e análise das Leis e Decretos que permeiam sua operacionalização é de suma importância. São eles: Decreto 6.170/2007 – cria o SICONV, PI nº 507/11 – regulamenta o SICONV, Lei Federal 8.666/93 – Licitações e contratos, Decreto 7.641/2012 – insere a OBTV no SICONV, Lei Federal 10.520/02 – Pregão, Lei Federal 4.320/64 – normas de direito financeiro, LC 101/2000 – responsabilidade fiscal, PPA, LOA, LDO.
– Tire todas as dúvidas antes de iniciar as etapas preparatórias de Credenciamento e Cadastramento. Estas etapas perfeitamente concluídas darão maior “vazão” a sua proposta.
Onde conseguir ajuda para o Credenciamento, Cadastramento e outras questões?
Para ter acesso aos manuais do SICONV, é necessário acessar o Portal de Convênios: http://www.convenios.gov.br, em seguida clicar no banner “Capacitação Treinamento” ou no ícone “Ajuda” em “Curso Livre – Tutorial Interativo” e/ou “Manuais”. No item: “Manuais”, clicar sobre o manual desejado.
Dessa forma, existem ainda as opções de “Curso Livre – Tutorial Interativo” onde poderá acessar o conteúdo desejado através dos links: Orientação de Navegação, Sensibilização/Contextualização, Disponibilização de Programas, Credenciamento de Proponentes.
Você encontra também um passo a passo na palestra sobre o SICONV apresentada no Fomenta (evento do SEBRAE que incentiva as compras públicas): http://www.fomentanacionalsebrae.com.br/downloads.
Com estas etapas concluídas será necessário pensar cuidadosamente na Execução e Prestação de Contas. No post Dicas na Execução e Prestação de Contas na Utilização de Recursos Públicos você encontrará dicas preciosas para o sucesso desta contratação: http://sebraemercados.com.br/?p=21792.
