Servidor público pode ter Mei?
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Boa tarde Sandra. Há previsão legal (Lei 8.112/90) proibindo ao servidor público em atividade de ser empresário, portanto, esta categoria não se enquadra como MEI. Se você recebe algum benefício legal, cujo documento de acesso é o seu CPF, poderá perder caso se torne MEI.
Como se tornar um Microempreendedor Individual MEI.
Fonte: https://coworkingbrasil.org/aprender/mei-como-ser-um-microempreendedor-individual/