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As principais diretrizes para a execução do licenciamento ambiental estão expressas na Lei N.6.938/81 e nas Resoluções CONAMA N.001/86 e nº237/97. Além dessas, recentemente foi publicado a Lei Complementar N.140/2011, que discorre sobre a competência estadual e federal para o licenciamento, tendo como fundamento a localização do empreendimento.
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