Qual é a legislação da qual devo me informar para saber mais sobre o Licenciamento Ambiental?

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Resposta ( 1 )

  1. Por favor, explique brevemente por que você acha que essa resposta deve ser relatada.

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    As principais diretrizes para a execução do licenciamento ambiental estão expressas na Lei N.6.938/81 e nas Resoluções CONAMA N.001/86 e nº237/97. Além dessas, recentemente foi publicado a Lei Complementar N.140/2011, que discorre sobre a competência estadual e federal para o licenciamento, tendo como fundamento a localização do empreendimento.

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