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Sebrae

Produtores da Agricultura Familiar que produzem cachaça e aguardente terão direito a condição de segurado especial da Previdência Social?

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Produtores da Agricultura Familiar que produzem cachaça e aguardente terão direito a condição de segurado especial da Previdência Social?

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1 Resposta


  1. Não. A constituição da nova empresa, tendo CNPJ, e a
    comercialização de bebidas excluem o produtor e demais componentes do grupo familiar da condição de segurado especial junto à Previdência Social (Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, art.11, inciso VII). Por isso, a decisão de “abrir” uma empresa deve ser analisada e discutida com toda a família!