“Os produtores de cachaça estão obrigados ao uso do selo do IPI, de acordo com o art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 504/2005, com suas posteriores modificações.

“Das Bebidas Sujeitas ao Selo:
Art. 14. Estão sujeitos ao selo de controle, na forma estabelecida neste ato, os produtos relacionados no Anexo I, quando:
I – de fabricação nacional:
a) destinados ao mercado interno;
b) saídos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, para exportação, ou em operação equiparada à exportação, para países limítrofes com o Brasil.
II – de procedência estrangeira entrados no país. Em seu anexo 1 encontra-se a cachaça com o seu NCM (Nomenclatura comum do
Mercosul)
Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005 (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.065, de 16 de agosto de 2010)”.
“