Bom dia!

Funcionário público não pode ser MEI de acordo com a lei do funcionalismo público federal que menciona a proibição da atuação como administrador. Isso acontece porque o MEI é a regulamentação das atividades do microempreendedor individual, ou seja, empresas sem sócios.

2. Há de se fazer uma diferenciação entre funcionário público e empregado público:

• Funcionário público federal é o colaborador que prestou um concurso público e tomou posse sob o regime da Lei 8.112 – que garante estabilidade ao ocupante do cargo, após o período do estágio probatório. Isso não implica que não possa ser exonerado, caso não atenda requisitos para manutenção do emprego.
• Empregado público é o colaborador que também prestou concurso ou processo seletivo para assumir um cargo em empresa do governo, mas sob o regime da CLT, portanto, sem estabilidade no emprego.

3. Isso posto, há empregados terceirizados que são contratos por meio de empresas prestadoras de serviço e que não têm nenhum vínculo com o governo, mas sim com a empresa que presta serviços.

4. Pelo que você informa, estaria enquadrado no item 3, não sendo funcionário ou empregado público e, portanto, não teria o impedimento legal informado no início de minha explicação.