Funcionário público x MEI?

Pergunta

Sou funcionário público federal CONTRATADO como enfermeiro para um hospital (sem CLT).
Eu posso ter MEI na atividade de alimentação (trailer)?

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respondida 0
, marcelo-opereira@hotmail.com 4 meses 2020-11-13T16:05:21-03:00 1 Resposta 64 visualizações 0

Resposta ( 1 )

    0
    2020-11-14T09:55:43-03:00

    Bom dia!

    Funcionário público não pode ser MEI de acordo com a lei do funcionalismo público federal que menciona a proibição da atuação como administrador. Isso acontece porque o MEI é a regulamentação das atividades do microempreendedor individual, ou seja, empresas sem sócios.

    2. Há de se fazer uma diferenciação entre funcionário público e empregado público:

    • Funcionário público federal é o colaborador que prestou um concurso público e tomou posse sob o regime da Lei 8.112 – que garante estabilidade ao ocupante do cargo, após o período do estágio probatório. Isso não implica que não possa ser exonerado, caso não atenda requisitos para manutenção do emprego.
    • Empregado público é o colaborador que também prestou concurso ou processo seletivo para assumir um cargo em empresa do governo, mas sob o regime da CLT, portanto, sem estabilidade no emprego.

    3. Isso posto, há empregados terceirizados que são contratos por meio de empresas prestadoras de serviço e que não têm nenhum vínculo com o governo, mas sim com a empresa que presta serviços.

    4. Pelo que você informa, estaria enquadrado no item 3, não sendo funcionário ou empregado público e, portanto, não teria o impedimento legal informado no início de minha explicação.

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