Gostaria de saber se um MEI que possui um CNAE 85.99-6-04 – Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, pode assinar contratos de prestação de serviços com uma empresa, para prestar serviço diverso, por exemplo, serviços de radiologia?
Caso não haja essa possibilidade, existe alguma penalidade, se isto ocorrer? E se existe penalidade, onde posso encontrar a fundamentação? (artigo, lei)…
muito obrigada!