Cristiane Pita
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Novo na comunidade

É possível ao MEI exercer atividade diversa do CNAE?

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Gostaria de saber se um MEI que possui um CNAE 85.99-6-04 – Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, pode assinar contratos de prestação de serviços com uma empresa, para prestar serviço diverso, por exemplo, serviços de radiologia?
Caso não haja essa possibilidade, existe alguma penalidade, se isto ocorrer? E se existe penalidade, onde posso encontrar a fundamentação? (artigo, lei)…
muito obrigada!

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1 Resposta

  1. Boa tarde!

    Além da atividade principal, o MEI pode registrar até 15 (quinze) ocupações para suas  atividades secundárias, as quais serão vinculadas ao código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).