Como fazer a declaração anual DASN do MEI?
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Em alguns casos, será necessário ao MEI gerar o DAS do ano anterior para fazer a Declaração Anual, dessa forma a Receita Federal entende que o MEI tomou conhecimento da sua dívida.
Passo a passo para transmissão de declaração original:
Passo 1: Acessar: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Default.aspx
Passo 2: Digitar número de CNPJ e caracteres da imagem;
Passo 3: Tipo de Declaração: Selecionar “Original”, e escolher o ano a ser declarado – Clicar em “CONTINUAR”;
Passo 4: Informar o valor do faturamento: Clicar em “CONTINUAR”;
Se for de Serviço: digitar o valor total e no campo abaixo digitar 0 (zero);
Se for de Comércio: digitar o valor total e repeti-lo no campo abaixo;
Se for de Comércio e Serviço: em cima o valor total e no campo abaixo somente o que foi de comércio, indústria e transporte intermunicipal e interestadual;
Logo abaixo aparecerá a opção: “Possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração”, selecionar “Sim ou Não”, e clicar em “CONTINUAR”;
Passo 5: Irá abrir um relatório de todos os pagamentos do boleto DAS efetuados no ano que foi declarado;
Passo 6: Clicar em “Transmitir”. Após este procedimento a Receita estará ciente da sua declaração e ainda poderá imprimir o comprovante da declaração.
OBS: Se a declaração anual for transmitida fora do prazo, será gerada uma multa (MAED). Será necessário fazer o download de três documentos: Recibo da Declaração, Notificação e DARF (os dois últimos documentos se referem a Multa por Atraso na Entrega da Declaração – MAED).