Após os dias utilizando o alvará provisório, o Microempreendedor Individual – MEI obterá o alvará definitivo automaticamente ou precisa ir a Prefeitura?
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Após os dias utilizando o alvará provisório, o Microempreendedor Individual – MEI obterá o alvará definitivo automaticamente ou precisa ir a Prefeitura?
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Após o prazo de 180 dias, não havendo manifestação da Prefeitura Municipal quanto à correção do endereço onde está estabelecido o MEI e quanto à possibilidade de exercer a atividade empresarial no local desejado, o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório se converterá automaticamente em Alvará de Funcionamento definitivo.