Você não precisa ser um advogado empresarial para saber que existem certos detalhes do Direito para empreendedores que devem ser levados em conta. Afinal, a legislação tem grande impacto na maneira como a sua empresa ou startup passa a funcionar e, também, como o seu negócio pode ser visto ou percebido pela Receita Federal e pelo governo.
Assim, dependendo de algumas leis, você pode não precisar cumprir certas exigências que antes eram obrigatórias, o que viabiliza seu negócio. Por outro lado, pode precisar preencher certos documentos ou assumir algumas responsabilidades que não eram do seu conhecimento. Por essa razão, é vital entender como o Direito para empreendedores funciona e o que você deve fazer para que possa empreender sem riscos.
Quer conhecer mais sobre o Direto para empreendedores? Então, confira abaixo algumas leis específicas para ficar atento!
Conheça 5 leis do Direito para empreendedores
1. Lei da Liberdade Econômica
A primeira lei que os empreendedores precisam conhecer é a Lei da Liberdade Econômica. Inicialmente uma MP, que posteriormente foi transformada em Lei pelo Congresso, estabelece algumas flexibilidades para a criação e operação de novas empresas, especialmente aquelas de cunho tecnológico.
Algumas das novidades desta lei são:
- empresas de baixo risco não precisam de licença prévia ou alvará para operarem;
- se o órgão público não responder ao empreendedor no prazo certo, seu registro na junta comercial será automático;
- a criação de reserva de mercado por parte do Estado para favorecer grupos econômicos ou profissionais ficou proibida, junto com imposições contra novos competidores nacionais ou internacionais;
- o patrimônio pessoal dos sócios da empresa fica protegido, e só pode ser usado pela empresa quando o sócio agiu com desvio de finalidade ou em caso de confusão patrimonial;
- empresas podem testar produtos e serviços sem autorização do governo apenas com o consentimento de quem for testado (quando não houver risco à segurança pública).
2. Marco Legal das Startups
Outra lei importante para os empreendedores é o Marco Legal das Startups, uma legislação recente, de 2021. Com base nessa lei, as startups poderão receber investimentos de pessoas físicas ou jurídicas sem que esses investidores ganhem participação em seu capital social (desde que seja determinado pelas partes). Isso tira a responsabilização do investidor nas tomadas de decisão da startup e o remove de qualquer dívida ou responsabilização jurídica (exceto em caso de ação dolosa, ilícita ou de má-fé do próprio investidor).
Outra mudança significativa na lei é que as startups poderão receber capital de empresas que tenham obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação com base em outorgas feitas por agências reguladoras como a Aneel ou a ANP.
3. Código Civil
O Código Civil é um dos conjuntos de legislação mais importante do Brasil. Ele atua como uma espécie de moderador nas relações civis da sociedade, o que também inclui a relação de empreendedores, empresas, fornecedores, clientes e muito mais.
É claro que o Código Civil não tem só abordagens sobre empresas, mas inclui muitas coisas para quem é empreendedor. Conhecê-lo é vital, especialmente por causa da hierarquia das legislações. Por exemplo, o Código Civil é uma lei federal e tem prioridade sobre as leis estaduais ou municipais que venham a contradizê-lo.
4. Código de Defesa do Consumidor
Como não poderia deixar de ser, todo empreendedor precisa dominar o Código de Defesa do Consumidor. Afinal de contas, esse é o documento mais importante que regula a relação entre empresas e clientes.
O que o Código de Defesa do Consumidor diz deve ser cumprido nas relações entre empresas e clientes. Ainda que alguns empreendedores enxerguem a legislação como punitiva demais, ela está em vigor e as empresas devem se adaptar para poder cumpri-la adequadamente e não ficar vulnerável a ações de clientes e punições por parte da Justiça.
5. LGPD
Por fim, uma lei que é vital para todo empreendedor é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ela dita basicamente todas as responsabilidades que as empresas têm ao interagir com os dados dos seus clientes, incluindo como eles são coletados, para que são usados e muito mais.
Ainda que a sua empresa não tenha o uso de dados dos clientes como essencial no modelo de negócio, ainda assim ela terá certas responsabilidades a cumprir. Se a empresa tem um site, por exemplo, ela acaba coletando dados dos clientes e precisa agir com base nisso.
Portanto, a LGPD afeta praticamente todas as empresas do Brasil, e poucas estão adaptadas para lidar com ela no momento.
Pronto! Agora que você já viu essas leis, poderá estudá-las ou mesmo contar com alguém especializado em Direito para empreendedores para lhe explicar o que elas significam e como podem afetar o seu dia a dia. Existem outras legislações que são importantes para um empreendedor, claro, mas essas são as 5 principais e que mais afetarão a sua empresa.
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