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Câmara aprova Projeto de Lei de inclusão de novos CNAES da Beleza

Câmara aprova Projeto de Lei de inclusão de novos CNAES da Beleza

Foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar PLP 49/22, da deputada Celina Leão do PP-DF que inclui dois novos códigos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAEs formalizando os prestadores de serviços de Beleza das categorias abaixo:

 

9602-5/03 Serviços de bronzeamento natural e artificial;

9602-5/04 Serviços de design de sobrancelhas, cílios, micro pigmentação e depilação.

 

O Projeto de Lei permite que essas atividades possam se enquadrar no regime tributário do Microempreendedor Individual (MEI), previsto no Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

A proposta deve seguir agora para o Senado, onde passará por votação.

 

Sebrae Beleza :

https://t.me/sebraebeleza

 

https://www.camara.leg.br/noticias/882896-camara-aprova-formalizacao-de-servicos-de-beleza-por-microempreendedor-individual

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