As principais diretrizes para a execução do licenciamento ambiental estão expressas na Lei n. 6.938/81 e nas Resoluções Conama n. 01/86 e n. 237/97. Além dessas, recentemente foi publicada a Lei Complementar n. 140/2011, que discorre sobre a competência estadual e federal para o licenciamento, tendo como fundamento a localização do empreendimento.