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Sebrae

Qual é a legislação sobre a qual devo me informar para saber mais sobre o licenciamento ambiental?

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Qual é a legislação sobre a qual devo me informar para saber mais sobre o licenciamento ambiental?

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1 Resposta

  1. As principais diretrizes para a execução do licenciamento ambiental estão expressas na Lei n. 6.938/81 e nas Resoluções Conama n. 01/86 e n. 237/97. Além dessas, recentemente foi publicada a Lei Complementar n. 140/2011, que discorre sobre a competência estadual e federal para o licenciamento, tendo como fundamento a localização do empreendimento.